19/08/2025 11:33

Prazo
19/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009816-19.2024.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apdo/Apte: Amilcar Januzzi Carlos (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 11.02.2021).

VI.

Fls. 187/188: À oportunaconsideração do MM.

Juiza quo. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jaime Batista Miranda (OAB: 413283/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
15/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/08/2025 18:02

Recurso Especial
10/06/2025 17:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 12:13

Prazo
12/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:13

Vista (Contrarrazões)
07/05/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/05/2025 13:17

Unificação Pai
26/03/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:08

Julgado virtualmente
13/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:57

Subprocesso Cadastrado
27/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 00:50

Prazo
24/01/2025 00:46

Expedição de Certidão.
21/01/2025 02:15

Acórdão registrado
20/01/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/01/2025 17:27

Julgado virtualmente
15/01/2025 19:39

Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:41

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:14

Distribuído por sorteio
10/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/12/2024 12:46

Processo Cadastrado
03/12/2024 12:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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