TJSP - 0015120-98.2021.8.26.0050
1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0015120-98.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - DAVID CHEDA PERES JUNIOR - Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
Por fim, em relação à pena de multa, nos termos do artigo 12, inciso I e § 1º, do Decreto n. 12.338/2024, diante da ausência de notícias quanto ao ajuizamento de ação de execução E DA CONCORDÂNCIA MINISTERIAL, de rigor a concessão do indulto.
Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO da PENA DE MULTA concedido pela Presidência da República no artigo 4 c.c o artigo 12, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
Por consequência, julgo extinta a punibilidadedo executado relativamente à condenação imposta nos autos dos processos nº 1501032-34.2019.8.26.0540, da 2ª Vara do Foro de Ribeirão Pires, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal.
Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado ou contramandado.
Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações, mormente à Central de Penas e Medidas Alternativas, bem como as anotações necessárias, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe.
Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.
Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.
P.I.C. - ADV: EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA (OAB 287463/SP) -
26/08/2025 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:23
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:23
Concedido o Indulto
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25/08/2025 10:25
Conclusos para decisão
-
19/07/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 09:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 19:09
Mudança de Magistrado
-
03/09/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 09:42
Mudança de Magistrado
-
21/06/2024 12:04
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 17:07
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 13:09
Expedição de Ofício.
-
25/03/2024 09:19
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 13:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/02/2024 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 14:48
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 15:54
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 15:48
Expedição de Ofício.
-
22/01/2024 12:14
Conclusos para decisão
-
18/01/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 12:35
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 12:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2024 12:24
Expedição de Certidão.
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17/01/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2024 07:36
Suspensão do Prazo
-
06/11/2023 11:45
Expedição de Ofício.
-
06/11/2023 11:44
Expedição de Certidão.
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31/10/2023 00:34
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2023 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2023 10:14
Conclusos para decisão
-
12/08/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 13:32
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 13:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2023 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2023 12:06
Expedição de Ofício.
-
14/04/2023 12:05
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
08/04/2022 17:34
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2022 18:01
Expedição de Ofício.
-
07/03/2022 15:30
Expedição de Ofício.
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07/03/2022 14:24
Mudança de Magistrado
-
25/05/2021 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
25/05/2021 13:21
Transferência de Processo - Saída
-
21/05/2021 12:31
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2021
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão • Arquivo
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