01/09/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1101128-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Classe Única do Kateto Investimento Precatórios Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios -

Vistos.

Fls. 169/171: recebo os embargos de declaração, porque tempestivos.

Nego-lhes, porém, provimento, uma vez que a decisão embargada não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade, havendo apenas discordância da parte embargante quanto ao entendimento do Juízo.

Observe-se que inexiste nos autos pertinência do foro eleito com o domicílio das partes ou o local da obrigação, tampouco se trata de relação de consumo, conforme preconiza o artigo 63, § 1.º, do CPC, o que torna ineficaz a cláusula de eleição de foro.

Intimem-se. - ADV: CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP)
29/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/07/2025 09:04

Conclusos para decisão
18/07/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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