29/08/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:48

Conclusos para decisão
13/08/2024 10:08

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 15:31

Conclusos para decisão
29/04/2024 17:15

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 17:13

Expedição de Certidão.
29/11/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 11:23

Conclusos para decisão
13/09/2023 11:20

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio (OAB 139355/SP), Rafael Sganzerla Durand (OAB 211648/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Gustavo R.

Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC) Processo 1002238-97.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rita de Cassia Ortega Sabage - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

VISTOS.

Trata-se aqui de decidir a respeito da existência ou não de débito remanescente a ser depositado pela executada, conforme postulado pela exequente em sua petição de fls. 457/461, fundamentando-se na revisão do Tema 677/STJ.

Instada a se manifestar a respeito, a executada impugnou a pretensão da credora, acentuando, em sua petição de fls. 466/469, que, "conforme recente decisão do TJSP os depósitos ainda são considerados pagamentos, uma vez que não se pode, desde logo, utilizar-se resultado de julgamento que não terminou para obtenção de qualquer repercussão como a comandada na decisão" (fls. 466).

D E C I D O.

Não se ignora que o C.

Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1820963/SP, representativo de controvérsia, deliberou pela revisão do entendimento anteriormente firmado no tocante ao Tema Repetitivo 677 para que a tese aprovada passasse a viger com a seguinte redação: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

Todavia, a verdade é que mencionada discussão, relacionada à revisão da tese firmada no tocante ao Tema 677, ainda não se encerrou, opostos que foram embargos de declaração, com caráter infringente, contra o v. acórdão proferido, que, portanto, ainda não transitou em julgado. "É certo que nos acórdãos paradigma mencionados no recurso, tanto do Supremo Tribunal Federal (AgR na Recl nº 30.003, 1ª Turma, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. 04/06/2018), como do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1.645.165-PB, 1ª Turma, rel.

Min.

Gurgel de Faria, j. 25/10/2021), é afirmado que desnecessário o aguardo do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo ou na sistemática da repercussão geral.

Todavia, nenhum dos paradigmas apontados enfrentou a situação aqui ocorrente, qual seja, acórdão contrastado por embargos declaratórios com caráter infringente, tanto que no seu processamento aplicou-se a regra do § 2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, possibilitando manifestação do embargado, como se pode verificar no Portal do Superior Tribunal de Justiça, na partição de consulta processual, movimentação referente ao REsp nº 1820963/SP (Ministério Público Federal intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 22/02/2023 (300104); e outras aberturas de vista de embargos declaratórios ordenadas aos 08/02/2023, aos 07/02/2023, aos 27/01/2023 e aos 26/02/2023).

Sendo assim, não se afigura idêntica hipótese para aplicação de idêntica solução ao caso presente, como desejado pelo recorrido, e, nesse contexto, não é possível pleitear-se a aplicação de comandos eventualmente contidos no específico acórdão porquanto não houve o julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp nº 1820963/SP" (TJSP - AI nº 2130182-40.2023.8.26.0000 - São Paulo - 17ª Câmara de Direito Privado - Rel.

João Batista Vilhena - J. 06.07.2023).

De todo modo, é de se levar em consideração, conforme acentuado pela executada, a circunstância de que, no caso concreto, o depósito de fls. 84 foi efetuado, a título de garantia do Juízo, sob a égide do entendimento consolidado pelo referido Tema 677 do C.

Superior Tribunal de Justiça, dispondo que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada", razão pela qual eventual alteração definitiva da referida tese firmada "não tem o condão de retroagir em manifesto prejuízo do jurisdicionado, sob pena de violação da segurança jurídica.

Nesse contexto, todas as questões relacionadas aos efeitos da mora, após o depósito judicial feito pelo devedor, devem ser avaliadas à luz da interpretação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça na época em que o ato em questão foi realizado, em consonância com o princípio do 'tempus regit actum', visando a preservar a segurança jurídica.

Assim, após o depósito judicial como garantia da execução, não há mais incidência de juros e correção monetária, já que, a partir desse momento, a quantia depositada é atualizada e remunerada pelos índices dos depósitos judiciais. É importante destacar que, quando o montante depositado permanece disponibilizado ao Juízo, e a correção é automaticamente aplicada pelo banco depositário.

Uma vez que o valor do crédito devido é compensado desse montante, o saldo a favor do devedor, caso existente, corresponderá à diferença, mais os acréscimos relativos ao período do depósito" (TJSP - AI nº 2280872-18.2022.8.26.0000 - São Paulo - 13ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Nelson Jorge Junior - J. 08.07.2023).

Enfim, insista-se, "assim é que todas as questões envolvendo os consectários decorrentes da mora (juros e atualização monetária), após o depósito judicial efetuado pelo devedor, devem ser apreciadas à luz do entendimento firmado pela Segunda Seção do C.

STJ no julgamento do REsp 1.348.640/SP, Tema 677, firmada a seguinte tese, 'in verbis', 'Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada', o que significa dizer que o consectário primordial do depósito realizado pelo devedor, em sede de execução/cumprimento de sentença, é garantir a execução, elidindo os efeitos da mora.

Assim, a partir de sua efetivação, não haverá computo de juros legais, mas apenas de atualização monetária devida pelo próprio banco depositário.

Em outros termos, efetuado o depósito judicial em garantia da execução, cessa a incidência dos encargos de juros e da correção monetária, até porque, a partir dessa data, a quantia depositada é atualizada e remunerada pelos índices dos depósitos judiciais, razão pela qual, se colocado à disposição do Juízo o montante depositado, como automaticamente incidente correção pelo banco depositário, uma vez compensado desse montante o valor do crédito devido, referido saldo em favor do devedor, será o valor da diferença mais os acréscimos inerentes ao período do depósito" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2028919-62.2023.8.26.0000 - São Paulo - 18ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Henrique Rodriguero Clavisio - J. 26.03.2023).

Como se tudo isso não bastasse, a verdade é que, na espécie, o processo já restou extinto pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por força da sentença de fls. 189/197, mantida pela Superior Instância em sede de recurso de apelação interposto apenas pela executada (fls. 248/259, 313/318 e 419/427). "Ora, havendo se conformado o exequente com a sentença de extinção da execução pela suficiência do pagamento, não pode agora apresentar pedido de apuração de valor remanescente, nem mesmo com o fundamento da superveniente tese indicada no tema nº 677, do Superior Tribunal de Justiça, eis que tal proceder configura inovação em momento inadequado, sendo vedado ao exequente pretender retroceder no tempo para ver sua pretensão apresentada analisada pelo simples fato que sobreveio sobre o tema preclusão, fenômeno processual que impede a alteração da coisa julgada formada com a sentença de extinção do feito" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2090287-72.2023.8.26.0000 - São Luiz do Paraitinga - 17ª Câmara de Direito Privado - Rel.

João Batista Vilhena - J. 20.06.2023).

Conclusivamente, o fato de a exequente ter aproveitado o ensejo da revisão da tese firmada no tocante ao Tema 677-STJ para reclamar diferença que ainda existiria em seu favor para ser recebida, não pode provocar a reabertura do processo, que já se encontra extinto pela satisfação da obrigação, remanescendo incólume a sentença proferida nesse sentido, como também sublinhado no v. acórdão por último colacionado, podendo também ser aqui transcrita, a título de ilustração, a ementa de um outro julgado, com a seguinte redação: "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Saldo remanescente Decisão agravada que permitiu apuração de saldo remanescente em favor do exequente - Inadmissibilidade - Feito que já foi extinto pelo pagamento sem que houvesse o exequente se insurgido oportunamente - Preclusão que se operou sobre o tema - Anulação dos atos processuais que envolveram indevida apuração de saldo remanescente.

Recurso provido" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2056876-38.2023.8.26.0000 - Itanhaém - 17ª Câmara de Direito Privado - Rel.

João Batista Vilhena - J. 05.04.2023).

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela executada às fls. 466/469, determinando o cumprimento do item 5, parte final, do despacho de fls. 447, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos.

Int.

Dilig.
17/08/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 13:27

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:03

Conclusos para despacho
11/08/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 12:57

Expedição de Certidão.
11/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 21:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:12

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:42

Conclusos para despacho
07/06/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 12:15

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:55

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:54

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:25

Recebidos os autos
10/12/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2018 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/04/2018 20:37

Juntada de Petição de Contra-razões
09/03/2018 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2018 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2018 13:12

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 11:27

Conclusos para despacho
01/03/2018 21:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/02/2018 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2018 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2018 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2018 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2018 10:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 17:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2018 11:29

Conclusos para julgamento
27/01/2018 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2017 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2017 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2017 18:18

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
11/12/2017 14:02

Conclusos para decisão
11/12/2017 13:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/06/2016 17:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
06/04/2016 13:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2016 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2016 23:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
31/03/2016 10:45

Conclusos para despacho
31/03/2016 10:44

Expedição de Certidão.
27/03/2016 03:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/03/2016 18:21

Juntada de Outros documentos
16/03/2016 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2016 15:30

Expedição de Carta.
19/02/2016 10:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2016 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2016 13:33

Expedição de Certidão.
15/02/2016 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2016 17:59

Conclusos para decisão
12/02/2016 17:59

Expedição de Certidão.
10/02/2016 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2016

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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