09/09/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007645-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1132541-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Dona Saúde Clínicas Ltda. - ME - Existe súmula do C.

STJ, de número 410, que exige a intimação pessoal do devedor para aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer.

O art. 774 do CPC prevê tal tipo de obrigação, indicar bens à penhora.

No E.

TJ/SP há decisões também nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que aplicou à executada multa de 10% do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, "caput" e parágrafo único do CPC Executada dissolvida Intimação por carta ineficaz Intimação na pessoa de advogada que não supre a necessidade de intimação pessoal pelo ato de indicação de bens ser personalíssimo de executado - Não há elementos de ato atentatório à dignidade de justiça da agravante em fraudar a execução (NCPC, art. 774, V), cuja caracterização exige dolo e prejuízo processual, o que não se verificou na hipótese dos autos Precedentes do C.

STJ e desta Corte de Justiça Multa desconstituída - Decisão modificada - Recurso provido.

AI 2149463-50.2021.8.26.0000 julgado em 19/08/21 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC Impossibilidade A indicação de bens penhoráveis e sua localização constituem obrigação do executado Necessidade, todavia, de sua prévia intimação pessoal, para que fique configurado o ato atentatório à dignidade da justiça Ausente a intimação pessoal, no presente caso - Decisão reformada, para revogar a multa Recurso provido.

AI 2014416-07.2021.8.26.0000 julgado em 16/08/21 Nestes termos, recolham-se as custas postais (AR-Digital).

Após, intime-se o polo passivo pessoalmente para indicar bens à penhora, sob pena de multa. - ADV: IORON DE LIMA MUGART (OAB 23737/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)
28/08/2025 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 19:12

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 16:33

Expedição de Mandado.
13/02/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:50

Ato ordinatório
30/01/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 08:07

Conclusos para despacho
28/01/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 17:34

Suspensão do Prazo
22/12/2024 05:09

Suspensão do Prazo
12/12/2024 14:24

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2024 10:51

Conclusos para decisão
06/12/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:29

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:48

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/10/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:42

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 09:27

Bloqueio/penhora on line
10/10/2024 08:22

Conclusos para decisão
09/10/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:06

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 14:31

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
17/08/2024 13:33

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 12:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/06/2024 10:02

Bloqueio/penhora on line
17/06/2024 13:23

Conclusos para decisão
15/06/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 15:20

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:22

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:28

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 20:13

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 15:14

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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