02/09/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 23:02

Expedição de Mandado.
19/08/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006968-98.2025.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Nomeação - Augusto Henrique da Silva -

Vistos.

Tendo em vista a comprovação de relação familiar entre as partes, a prova documental existente e o teor da manifestação Ministerial, nomeio a(o) requerente como curador(a) provisória(o) do(a) interditando(a) (Lei nº 13.146/2015, art. 87), ficando consignado que a curatela provisória limita-se ao que determina a norma inserta no art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (atos de natureza patrimonial e negocial).

Esta decisão, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do(a) curador(a) (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais.

Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório.

A parte autora fica cientificada de que poderá ser chamada a prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte ré "se e quando" for instada para tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Cite-se o(a) interditando(a) para apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada/liberação do mandado aos autos, ante a possibilidade de aplicação dos termos do Enunciado 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo (É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial).

Se necessário, será, oportunamente, designada audiência para interrogatório do(a) interditando(a).

A citação deverá ser realizada com as cautelas de estilo, devendo o Oficial de Justiça ainda descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a), inclusive informando sobre sua capacidade de locomoção.

Caso decorra in albis o prazo para impugnação, deverá ser oficiado à OAB local para solicitação de indicação de profissional inscrito para atuar como curador especial do(a) interditando(a).

Nessa hipótese, o profissional, com a indicação, fica incontinenti nomeado para o cargo e deverá ser intimado para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua intimação, sob pena de destituição e nomeação de outro, sem direito a arbitramento de honorários.

Em qualquer hipótese de apresentação de impugnação, se por advogado constituído pelo interditando, ou se por curador especial, concomitantemente à peça de resposta, deverão ser apresentados quesitos e eventualmente indicados assistentes técnicos, sob pena de preclusão.

Caso ainda não o tenha feito, indique a(a) requerente quais bens e direitos do interditando estão sujeitos à curatela (CC, art. 1.745, c.c. art. 1.781) e o que pretende oferecer como garantia legal ou por que pretende dela ser dispensado(a) (CC, art. 1.744, II, c.c. art. 1.781).

Providencie a(o) requerente, também, as certidões de distribuições cíveis e criminais do que constar em seu nome, caso solicitadas pelo Ministério Público.

Além disso, apresente seus quesitos e, se o caso, indique seu assistente técnico, sob pena de preclusão.

Considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1151/2021, item "5", oficie-se ao IMESC solicitando a designação de perícia psiquiátrica, objetivando a aferição da capacidade do interditando.

Agendado o ato pelo órgão, INTIMEM-SE as partes para comparecimento, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado de intimação.

Caso a parte interditanda não tenha condição financeira devidamente comprovada para se deslocar até o IMESC, em São Paulo ou Campinas, pelos meios próprios, deverá o seu representante, por intermédio de seu advogado, informar respectiva situação nos autos, oportunidade em que a serventia expedirá o respectivo formulário referente à gratuidade de transporte, que se efetivará por intermédio de empresa de linha de ônibus.

Registre-se que a gratuidade de transporte abrange o autor e interditando.

Digitalizado o laudo nos autos, intimem-se as partes e eventuais assistentes técnicos para que se manifestem em 15 dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Dê-se ciência e vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: AUGUSTO HENRIQUE DA SILVA (OAB 471868/SP)
18/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:46

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2025 11:14

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:05

Juntada de Petição de parecer
11/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 09:47

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:22

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 08:08

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:47

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
05/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:27

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
04/06/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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