02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000572-26.2024.8.26.0418 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraibuna - Recorrente: Anhanguera Educacional Participação - Recorrido: Nicolas Antonio Alvarenga Cecco - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

ANHANGUERA EDUCACIONAL.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FORAM DECLARADOS COMO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS REFERENTES AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (ENGENHARIA DE SOFTWARE) CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DIANTE O RECONHECIMENTO DE SEU PAGAMENTO REALIZADOS EM FAVOR DO POLO DE ENSINO, ORDENANDO-SE A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM RAZÃO DE TAIS DÉBITOS, DA PLATAFORMA “SERASA”.

SEM PREJUÍZO, A REQUERIDA FOI CONDENADA A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 1.230,00, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00, TUDO, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.

INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA.

INEGÁVEL NOS AUTOS TER O AUTOR COMPROVADO A TRANSFERÊNCIA FEITA AO POLO DE ENSINO (PÁGINAS 12/36), OU SEJA GRUPO LSO, REPRESENTANTE DA REQUERIDA EM PARAIBUNA/SP, TRANSFERÊNCIA ESTA EM QUANTIA DE R$ 9.777,50.

EM PARALELO, NADA SE COMPROVOU, COMO COMPETIA À INTEGRANTE DO POLO PASSIVO, ACERCA DE DÉBITOS ATRELADOS A UM PROPALADO ACORDO/PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CORRETA A PREMISSA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE ATUAÇÃO DEFEITUOSA E FALHA EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR AUTOR.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ACERTADA.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

QUANTUM DO DANO MORAL RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONSIDERANDO MÁCULA INJUSTA AO NOME.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 238245/SP) - Eduardo Camargo (OAB: 334766/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:37

Julgado Virtualmente
28/08/2025 12:05

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 23:29

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:25

Distribuído por sorteio
07/08/2025 09:31

Processo Cadastrado
04/08/2025 15:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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