TJSP - 7001883-43.2019.8.26.0050
1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7001883-43.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Aberto - MICHEL FERNANDES SANTOS - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 0116677-46.2012.8.26.0050, da 25ª Vara Criminal (PEC 7001883-43.2019.8.26.0050) e nº 0008321-35.2018.8.26.0635, da 13ª Vara Criminal (PEC 7010251-51.2013.8.26.0050), em virtude de seu cumprimento.
Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta no processo nº 0116677-46.2012.8.26.0050, da 25ª Vara Criminal (PEC 7001883-43.2019.8.26.0050) (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. - ADV: GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR (OAB 276217/SP) -
27/08/2025 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:56
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
21/08/2025 15:13
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 15:30
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 15:27
Juntada de Certidão
-
16/05/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 04:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2025 12:23
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 04:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 18:07
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 17:58
Convertido o Julgamento em Diligência
-
07/02/2025 14:27
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 22:12
Suspensão do Prazo
-
13/08/2024 00:19
Mudança de Magistrado
-
28/05/2024 14:49
Autos no Prazo
-
28/05/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2024 12:54
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/05/2024 12:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/05/2024 12:54
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/05/2024 12:54
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/05/2024 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/05/2024 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/05/2024 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 14:18
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
14/05/2024 11:33
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 13:40
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 15:35
Concedida Progressão de regime
-
23/04/2024 14:03
Conclusos para decisão
-
23/04/2024 13:09
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 14:31
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 14:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2024 11:03
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 08:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/03/2024 08:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/03/2024 08:26
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/03/2024 08:26
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/03/2024 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/03/2024 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/03/2024 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/03/2024 12:16
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
13/03/2024 12:13
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 16:48
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
08/03/2024 12:39
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 15:30
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2024 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2024 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2024 16:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
23/02/2024 11:47
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 12:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/01/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 00:34
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2023 07:55
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
11/12/2023 14:08
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 09:32
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 09:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/08/2023 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 15:22
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 13:36
Expedição de Ofício.
-
25/08/2023 11:05
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 07:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2023 15:29
Julgada Procedente a Ação
-
24/08/2023 14:21
Conclusos para julgamento
-
04/08/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 15:44
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/07/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 16:16
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 15:55
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 15:53
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 15:50
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 15:46
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 15:41
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2022 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
18/11/2022 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/11/2022 00:00
Autos no Prazo
-
09/11/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/11/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
31/10/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2022 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/09/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
26/09/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/09/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
16/02/2022 00:00
Autos no Prazo
-
28/10/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/10/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/10/2021 00:00
Ato ordinatório
-
14/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
02/07/2019 00:00
Ato ordinatório
-
01/07/2019 00:00
Ato ordinatório
-
20/05/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2014 00:00
Autos na Juntada
-
05/04/2014 00:00
Autos no Prazo
-
25/03/2014 00:00
Autos na Juntada
-
31/07/2013 00:00
Autos no Prazo
-
29/07/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
26/07/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
24/07/2013 00:00
Outros
-
24/07/2013 00:00
Baixa M.P.
-
22/07/2013 00:00
Autos no M.P.
-
12/07/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
11/07/2013 00:00
Autos ao Decrim 2
-
03/07/2013 00:00
Outros
-
22/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2013 00:00
Autos no Arquivo
-
28/05/2013 00:00
Autos no Arquivo
-
28/05/2013 00:00
Baixa M.P.
-
27/05/2013 00:00
Autos no M.P.
-
25/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2013 00:00
Outros
-
23/05/2013 00:00
Autos no Setor de Sentença - Extinção
-
20/05/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
20/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2013 00:00
Baixa M.P.
-
09/04/2013 00:00
Autos no M.P.
-
20/12/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 00:00
Outros
-
21/08/2012 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
31/07/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
26/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
21/06/2012 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
18/06/2012 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
13/06/2012 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
05/06/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
05/06/2012 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
23/05/2012 00:00
Outros
-
22/05/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
17/05/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
16/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
15/05/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
11/05/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
30/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
20/04/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
17/04/2012 00:00
Autos no M.P.
-
22/02/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
14/02/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
14/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
10/02/2012 00:00
Autos no M.P.
-
06/12/2011 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
22/11/2011 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
10/11/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
08/11/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
08/11/2011 00:00
Autos na Juntada
-
08/11/2011 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
07/11/2011 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
17/10/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
17/10/2011 00:00
Autos na Juntada
-
13/10/2011 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
05/10/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
04/10/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
03/10/2011 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
26/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
26/09/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
21/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
20/09/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
19/09/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
16/09/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
13/09/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
12/09/2011 00:00
Baixa M.P.
-
09/09/2011 00:00
Autos no M.P.
-
06/09/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
05/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
26/08/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
16/08/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
10/08/2011 00:00
Baixa M.P.
-
05/08/2011 00:00
Autos no M.P.
-
04/08/2011 00:00
Autos no M.P.
-
04/08/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
01/08/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
26/07/2011 00:00
Autos no M.P.
-
18/07/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
15/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
13/07/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
12/07/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
11/07/2011 00:00
Baixa M.P.
-
07/07/2011 00:00
Autos no M.P.
-
15/06/2011 00:00
Outros
-
15/06/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
04/04/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
30/03/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
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29/03/2011 00:00
Baixa M.P.
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28/03/2011 00:00
Autos no M.P.
-
25/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
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17/03/2011 00:00
Autos no Setor de Sentença
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17/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
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16/03/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
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11/03/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
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09/03/2011 00:00
Baixa M.P.
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01/03/2011 00:00
Autos no M.P.
-
23/02/2011 00:00
Outros
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17/02/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
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19/10/2010 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
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13/10/2010 00:00
Autos ao Decrim 1
-
01/09/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
30/06/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
14/06/2010 00:00
Baixa M.P.
-
11/06/2010 00:00
Autos no M.P.
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24/05/2010 00:00
Autos F.A.
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12/05/2010 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
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31/07/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
14/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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