TJSP - 1002046-85.2023.8.26.0115

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002046-85.2023.8.26.0115 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campo Limpo Paulista - Recorrente: Maria Bethânia Araujo Alves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

BASE DE CÁLCULO.

VENCIMENTOS INTEGRAIS.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 164 DA LEI MUNICIPAL Nº 344/1973. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DEVE COMPREENDER OS VENCIMENTOS INTEGRAIS OU APENAS O VENCIMENTO BÁSICO; (II) ESTABELECER SE HÁ INTERESSE DE AGIR DA AUTORA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE OU TRANSITÓRIO. III.

RAZÕES DE DECIDIR A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 164 DA LEI MUNICIPAL Nº 344/1973 CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL, TRANSITÓRIA OU INDENIZATÓRIA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE NO TEMA Nº 448 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REFORÇA QUE O TERMO “VENCIMENTO” DEVE SER COMPREENDIDO EM SENTIDO AMPLO, ABRANGENDO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. A AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO, PELA AUTORA, DE OUTRAS VERBAS, SEJAM ELAS PERMANENTES OU TRANSITÓRIAS, ALÉM DO SALÁRIO BASE E DO PRÓPRIO QUINQUÊNIO, REVELA A INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM CONCRETA DECORRENTE DO PEDIDO. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) INCIDE SOBRE AS VERBAS PERMANENTES QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCETUADAS AS DE CARÁTER EVENTUAL, TRANSITÓRIO OU INDENIZATÓRIO.

A AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS PERMANENTES OU TRANSITÓRIAS DESCARACTERIZA O INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO QUE BUSCA A AMPLIAÇÃO DE SUA BASE DE CÁLCULO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 344/1973, ART. 164. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 448 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002446-36.2022.8.26.0115, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002156-21.2022.8.26.0115, RELATOR (A): RENATA HELOISA DA SILVA SALLES, SEGUNDA TURMA CIVEL E CRIMINAL, J. 30/11/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001800-89.2023.8.26.0115, RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL , 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/10/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002155-36.2022.8.26.0115, RELATOR (A): VANESSA VELLOSO SILVA SAAD PICOLI, SEGUNDA TURMA CIVEL E CRIMINAL, J. 31/08/2023.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Pedro Carvalho Pilotto (OAB: 525319/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - Orlando Wellington Nascimento (OAB: 349094/SP) - 16º Andar, Sala 1607