TJSP - 1003097-12.2024.8.26.0596
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Hoffmann - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 08:28
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 12:35
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 11:02
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003097-12.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Orlando de Lima Souza - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
CÁLCULO DOS PROVENTOS.
INTEGRALIDADE.
EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS NA CLASSE.
IMPOSSIBILIDADE.
DISTINÇÃO ENTRE CARGO E CLASSE.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTARQUIA A RECALCULAR OS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, ASSEGURANDO A INTEGRALIDADE COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO EXERCÍCIO ATIVO DO CARGO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE É NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE CINCO ANOS NA CLASSE OCUPADA ANTES DA APOSENTADORIA PARA QUE O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO TENHA DIREITO A PROVENTOS CALCULADOS DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIRA SÚMULA Nº 359 DO STF ESTABELECE QUE, RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA REGEM-SE PELA LEI VIGENTE NO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR REÚNE OS REQUISITOS PARA A INATIVIDADE.A EC Nº 103/2019, A EC ESTADUAL Nº 49/2020 E A LCE/SP Nº 1.354/2020 DISCIPLINARAM AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS APOSENTADORIAS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO PAULISTA, PREVENDO INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS PARA SERVIDORES ADMITIDOS ATÉ 31/12/2003, DESDE QUE CUMPRIDOS CINCO ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE.CARGO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, CORRESPONDE AO CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR, NÃO SE CONFUNDINDO COM AS CLASSES, QUE REPRESENTAM EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE O CUMPRIMENTO DO PERÍODO MÍNIMO NO CARGO, E NÃO NA CLASSE, DE MODO QUE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DEFENDIDA PELA SPPREV CONFIGURARIA DESPROMOÇÃO INDEVIDA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE.O STF CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PROMOÇÃO EM CLASSE DISTINTA, MAS NO MESMO CARGO, NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 40, § 1º, III, DA CF.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS PARA CÁLCULO DA APOSENTADORIA INTEGRAL APLICA-SE AO CARGO, E NÃO À CLASSE OU NÍVEL OCUPADO PELO SERVIDOR.A PROMOÇÃO EM CLASSE DISTINTA, DENTRO DO MESMO CARGO, NÃO DESCARACTERIZA O DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS.O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA TEM DIREITO A PROVENTOS EQUIVALENTES À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NA CLASSE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 40, §§ 1º, III, 3º E 4º-B; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 4º; EC Nº 103/2019; EC/SP Nº 49/2020; LCE/SP Nº 1.354/2020, ARTS. 12, § 2º, E 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI Nº 1001931-75.2023.8.26.0564, J. 13/11/2023; TJSP, RI Nº 1002814-64.2023.8.26.0356, J. 10/11/2023; TJSP, RI Nº 1000123-05.2023.8.26.0283, J. 27/09/2023; TJSP, RI Nº 1008650-85.2023.8.26.0269, J. 30/10/2023.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juan Carlos Ros Ponce (OAB: 466208/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 11:39
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 13:10
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 11:55
Conclusos para despacho
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28/08/2025 11:53
Julgamento Virtual Iniciado
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25/08/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 13:49
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 12:38
Expedido Termo de Intimação
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25/08/2025 12:32
Distribuído por sorteio
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22/08/2025 10:21
Processo Cadastrado
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22/08/2025 09:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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