21/08/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006900-28.2024.8.26.0038 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Roberto Apolari - Anderson Cezar Viginotti - Trata-se de embargos de declaração opostos por José Roberto Apolari em face da sentença que julgou totalmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, decretando a rescisão do contrato, o despejo com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária e a condenação do requerido nos encargos, custas e honorários.

Sustenta o embargante existir contradição na parte final do decisum, onde se consignou: ausente de recurso, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de despejo, se necessário, quando a Lei nº 8.245/91, em seu art. 58, V, dispõe que os recursos nas ações de despejo têm efeito apenas devolutivo, admitindo-se, portanto, o cumprimento provisório do despejo independentemente do trânsito em julgado. É o relatório.

Decido.

Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material.

Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco a modificar seu conteúdo sob o pretexto de sanar vício inexistente.

Pois bem.

Razão assiste ao embargante, uma vez que, de fato, há contradição interna entre (i) o conteúdo da sentença, que decretou o despejo e fixou prazo de 15 dias (art. 63, §1º, b, da Lei 8.245/91), e (ii) a determinação final condicionando a expedição do mandado ao trânsito em julgado.

Nos termos do art. 58, V, da Lei 8.245/91, os recursos interpostos contra sentenças proferidas em ações de despejo têm efeito somente devolutivo, o que autoriza o cumprimento provisório do despejo após a intimação da sentença e o decurso do prazo para desocupação voluntária, ainda que interposta apelação.

A legislação especial prevalece sobre a regra geral, devendo ser sanada a contradição apontada.

Registre-se, por cautela, a natural ressalva de eventual decisão do E.

Tribunal no exercício da competência recursal (art. 1.012, §3º, CPC).

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos integrativos e infringentes, para sanar a contradição e dar nova redação à parte final da sentença, que passa a constar nos seguintes termos: Independentemente de trânsito em julgado e ainda que interposto recurso, em razão do disposto no art. 58, V, e no art. 63, §1º, b, da Lei nº 8.245/91, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária contado da intimação da sentença, expeça-se mandado de despejo, se necessário, servindo a própria sentença, com esta redação, como mandado, facultado o reforço policial e o arrombamento, nos termos do art. 212, §§1º e 2º, do CPC.

No mais, mantenho incólume a sentença proferida. - ADV: TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI (OAB 313015/SP), FILIPE THOMAZ MAZON (OAB 362516/SP)
20/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 06:17

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:58

Julgada Procedente a Ação
21/07/2025 12:29

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:01

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:23

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 17:15

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 09:40

Juntada de Mandado
14/10/2024 15:20

Expedição de Mandado.
12/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:47

Recebida a Petição Inicial
04/10/2024 16:05

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:25

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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