08/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4012236-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR: GABRIELLY DE ALMEIDA TAVARESADVOGADO(A): LUIS FELLIPE COSTA LINS EVORA (OAB SP505901) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 8: Recebo a emenda à petição inicial.

Diante da documentação apresentada, concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

De todo modo, conforme Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável." Ainda, segundo Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Assim, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora cumpra integralmente as determinações de Evento 4, item 2 No silêncio, a petição inicial será indeferida.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, atentar-se à respectiva categoria "Emenda à Inicial" constante do sistema EPROC, a fim de conferir maior agilidade ao trâmite dos autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento do processo.

Int.
04/09/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 09:30

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 13:21

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:52

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4012236-36.2025.8.26.0002 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 26/08/2025.
28/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 23:02

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 17:50

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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