27/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014895-14.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oberdan Luis da Silva - BANCO SAFRA S/A - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (i) declarar a ilegalidade da tarifa de registro e (ii) determinar à parte ré a restituição dos valores pagos pela parte autora, de forma simples, com os encargos legais, conforme acima determinado, autorizando-se a compensação pretendida.

Tendo em vista que a parte autora saiu vencedora em apenas um dos pedidos, ela deverá arcar com 80% das custas processuais e da verba honorária advocatícia, enquanto à parte ré caberá os 20% restantes, fixada no valor de R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se se houve o recolhimento de todas as custas processuais eventualmente devidas e, em caso positivo, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)
26/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 01:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:14

Remetido ao DJE para Republicação
06/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 19:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/02/2025 18:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:16

Expedição de Mandado.
10/01/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 13:47

Recebida a Petição Inicial
09/12/2024 14:17

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:45

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 08:46

Conclusos para decisão
05/11/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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