TJSP - 1019963-97.2025.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 15:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2025 15:00
Juntada de Petição de contestação
-
02/09/2025 04:26
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 10:37
Expedição de Mandado.
-
22/08/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019963-97.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Anderson Ricardo de Andrade -
Vistos.
Processo em ordem. 1.
Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda]. 2.
Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.
Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.
Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3.
Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 4.
Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 5.
Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 6.
Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 20 de agosto de 2025. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP) -
21/08/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 09:12
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
20/08/2025 11:02
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 10:10
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 17:15
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0006971-31.2025.8.26.0032
Marli Gomes de Souza
Aracaodonto Clinica Odontologica Ltdab-F...
Advogado: Edna da Silva Ovando Mazucato
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/01/2025 19:45
Processo nº 1019310-95.2025.8.26.0196
Adolpho Marcos Antonio Braga
Detran - Departamento Estadual de Transi...
Advogado: Fernando Cesar Goulart
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/08/2025 21:27
Processo nº 1061898-61.2025.8.26.0053
Kleber de Lima Almeida
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Fernando Faia Fernandes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/07/2025 22:00
Processo nº 1017473-02.2025.8.26.0003
Isabelle de Alencar Veloso
Latam Airlines Group S/A
Advogado: Otavio Jorge Assef
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2025 15:01
Processo nº 1019934-47.2025.8.26.0196
Alexandre Pagliotto da Silva Saraiva Lea...
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Aparecido Pedro dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2025 16:06