TJSP - 3005843-24.2013.8.26.0038
1ª instância - Sef de Araras
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 3005843-24.2013.8.26.0038 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - FAZENDA NACIONAL - Itauna Industria de Papel Ltda -
Vistos. 1.A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos.
O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C.
Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.
Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 2.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários.
Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3.
Ciência à Fazenda Pública e à parte executada.
P.I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB 209143/SP), FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP) -
20/08/2025 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 14:52
Baixa Definitiva
-
19/08/2025 14:51
Trânsito em Julgado às partes
-
19/08/2025 14:39
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
-
30/07/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 15:30
Determinada Requisição de Informações
-
06/04/2022 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2022 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2021 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2021 17:01
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
15/12/2020 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
17/11/2020 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2018 17:20
Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
-
18/12/2017 16:57
Juntada de Mandado
-
18/12/2017 16:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/11/2017 10:34
Expedição de Mandado.
-
27/11/2017 10:06
Expedição de Certidão.
-
24/11/2017 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2017 16:22
Expedição de Certidão.
-
24/11/2017 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2017 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2017 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2017 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2016 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2016 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2016 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2016 16:13
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
31/03/2016 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
17/03/2016 14:39
Ato ordinatório
-
16/03/2016 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2016 13:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/11/2015 11:43
Recebida a Petição Inicial
-
16/11/2015 11:01
Expedição de Mandado.
-
26/11/2013 14:19
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
25/11/2013 17:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
25/11/2013 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2013
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 7010448-94.1999.8.26.0050
Justica Publica
Andre Luis Ribeiro Costa de Sousa
Advogado: Carla Bastazini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/04/2025 11:01
Processo nº 1072558-75.2022.8.26.0100
Cargill Agricola SA
Lauro Diavan Fruet
Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/07/2022 19:16
Processo nº 0075802-59.2004.8.26.0100
Roberto Nassif Kehdi
Banco Itau Unibanco S/A
Advogado: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/08/2004 11:15
Processo nº 4007143-77.2025.8.26.0007
William Pereira Vilela
Eletropaulo Metropolitana S/A
Advogado: Tatiana de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2025 15:57
Processo nº 0004863-16.2021.8.26.0502
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Diogo Oliveira de Queiroz
Advogado: Jose Luiz Sotero dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/03/2022 21:59