09/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014104-37.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Gonçalo Diniz Sobrinho - PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA e outro -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Diante da discordância das Fazendas Públicas (fls. 567 e 575/576) com o pedido de aditamento formulado pela parte (fls. 539/540), com troca da medicação, embora mesma patologia, falece possibilidade do deferimento da pretensão [artigo 329, inciso II do Código de Processo Civil], remetendo-se a parte ao manejo de nova ação obrigacional.

A insistência (fls. 577/579), aqui, só prejudica a parte requerente, frente a urgência relatada, inexistindo óbice para manejo de nova ação obrigacional.

Inclusive, frente as novas diretrizes, Temas 6 e 1234, com relevo, ao fornecimento do tratamento oncológico pela rede pública, é inviável a modificação pretendida. 2.

Quanto ao presente feito, esclareça o patrono acerca do prosseguimento, e se a medicação aqui fornecida deixou de ser utilizada de forma definitiva.

Prazo de quinze dias. 3.

Oficie-se, Santa Casa de Misericórdia de Franca, e manifestem-se os entes público, para vinda das informações solicitadas pelo órgão ministerial com relação ao tratamento (fls. 535/538).

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 20 de agosto de 2025. - ADV: ANDRESSA CHAVES MAGALHÃES (OAB 255484/SP), SAMILA ANTONIA LOURENÇO LOMBARDI (OAB 497667/SP), SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI (OAB 413540/SP)
21/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:59

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
17/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:10

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 07:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:21

Expedição de Certidão.
03/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:38

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:52

Expedição de Certidão.
18/12/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:07

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:44

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
18/11/2024 08:49

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 07:24

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:02

Bloqueio/penhora on line
24/09/2024 10:34

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 10:29

Juntada de Mandado
24/09/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 10:29

Juntada de Mandado
24/09/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:28

Expedição de Mandado.
20/09/2024 13:28

Expedição de Mandado.
20/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:50

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 07:32

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 07:46

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:29

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 17:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:01

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:01

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:22

Bloqueio/penhora on line
14/08/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 07:25

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:30

Conclusos para decisão
07/08/2024 10:20

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:57

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:57

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:45

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 07:12

Expedição de Certidão.
23/07/2024 07:12

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:46

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 17:00

Juntada de Mandado
08/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:31

Expedição de Mandado.
01/07/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 15:21

Juntada de Mandado
28/06/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 16:55

Juntada de Mandado
28/06/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 16:55

Juntada de Mandado
28/06/2024 07:39

Não confirmada a citação eletrônica
28/06/2024 06:15

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 10:06

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:06

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:06

Expedição de Mandado.
24/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 18:23

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:23

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:56

Expedição de Mandado.
24/06/2024 16:56

Expedição de Mandado.
24/06/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 13:12

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 12:44

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:56

Classe retificada de 12154 para 7
07/06/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:19

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:19

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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