TJSP - 1019836-62.2025.8.26.0196

Processo 1019836-62.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vera Lucia de Oliveira Jardim -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Providencie a serventia a correção de classe junto ao sistema, alterando-a para "Procedimento Comum Cível". 2.

O valor da causa reflete o proveito econômico perseguido na ação e se limita na esfera especial para a determinação da competência [artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.153/2009 Sistema dos Juizados Especiais].

O valor da causa é requisito intrínseco da petição inicial e não existe ação exteriorizada com ausência de valor: ele deve ser certo e determinado [artigo 322, caput, e artigo 324, ambos do Código de Processo Civil].

São duas as situações: o pedido deve ser pormenorizado (determinado) quanto ao seu conteúdo, valor e sentido e identificável (identificado) quanto ao seu limite e sua extensão [Sérgio Bermudes, 'Direito processual civil, estudos e pareceres', Editora Saraiva, 2ª Série, 1994, p. 11]. 'Não existe atribuição de valor à causa para efeitos meramente fiscais, como se costuma fazer, na prática forense, com abstração da lei processual, desconhecedora de semelhante critério' [Sérgio Bermudes, obra citada, p. 18].

Não se esconde a competência absoluta do Sistema dos Juizados Especiais, relevante condição limitada pelo valor da causa.

A atribuição aleatória gera distorção dentro do Sistema dos Juizados, seja pela competência absoluta, seja pela eventual execução.

Na ação obrigacional onde se busca a prestação do direito ao recebimento da saúde o valor dos medicamentos, do tratamento, da internação, da cirurgia ou dos insumos prescritos.

Na leitura do preceito legal [artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.153/2009] e na ausência de informação sobre o tempo de prescrição, compreende-se o valor da causa como a soma de doze parcelas vincendas.

Determino.

A complementação da petição inicial com a adequação do valor dado à causa, com o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e passível de consulta a partir do site https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed /preços [Tema 1234, STF].

Prazo de quinze dias.

Pena de extinção do feito [artigos 319/321 do Código de Processo Civil]. 3.

Quanto a competência, aguarde-se a vinda das informações sobre o valor da causa para a sua determinação judicial.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 20 de agosto de 2025. - ADV: ROSANA STEFANI MENDES (OAB 395577/SP)