TJSP - 1002305-84.2017.8.26.0505
1ª instância - 03 Cumulativa de Ribeirao Pires
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002305-84.2017.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - R R Truck Diesel Comercio de Auto Pecas Ltda-me e outros -
Vistos. 1) Determino que seja oficiado à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNseg); SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP); e, SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC), para penhora de valores de planos de previdência privada do(s) executado(s) acima indicado(s).
Consigno que a resposta deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico do patrono da parte interessada, a quem cabe, quando do recebimento, juntá-la aos autos.
Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Não se acolhe o requerimento de pesquisa à CNIB.
A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, disciplinada pelo Provimento n. 13/2012 da Eg.
Corregedoria de Justiça e pelo Provimento nº 39/14 do C.CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto e direitos sobre imóveis indistintos, bem como a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada (art. 2º); e se destina, prioritariamente, à defesa das pessoas jurídicas de direito público, com previsão também para, exemplificativamente, execuções fiscais frustradas (art. 185-A do CTN) e na falência, para indisponibilidade de bens dos réus e/ou da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05; art. 82, §2º, e art. 91).
Ademais, fixou-se a tese no Tema/Repetitivo n. 714 (REsp n. 1.377.507/SP): A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
A matéria é voltada à proteção do ente público credor tributário.
E o que resultou do julgamento do REsp n. 1.816.302/RS não traz uma imediata contrariedade à compreensão de que (...) a indisponibilidade de bens por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica para pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral (TJSP AI n. 2052996-43.2020.8.26.0000; Rel: Carlos Henrique Miguel Trevisan; j: 12/06/2020).
Para a hipótese em questão, sem específica e demonstrada perspectiva de eficácia com a adoção extraordinária da medida, havendo a possibilidade de pesquisa de bens imóveis via ARISP, com subsequente penhora de bem e/ ou direitos específicos, em caso positivo, não se justifica a medida postulada.
Assim, INDEFIRO o requerimento para indisponibilidade indistinta de bens/direitos. 3) Quanto a pesquisa de bens junto ao sistema SREI (ARISP) é feita somente em favor do beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso da parte exequente, que deverá diligenciar nos Registros de Imóveis a existência de bens em nome da parte executada.
Int. - ADV: RITA DE CÁSSIA DA SILVA SOARES (OAB 495636/SP), RITA DE CÁSSIA DA SILVA SOARES (OAB 495636/SP), RITA DE CÁSSIA DA SILVA SOARES (OAB 495636/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) -
25/08/2025 20:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 13:52
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 21:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 19:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 15:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/07/2025 15:11
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 11:51
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 00:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2025 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 16:44
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 16:44
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2025 08:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 12:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/11/2024 12:27
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 12:18
Apensado ao processo
-
17/10/2024 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/10/2024 21:04
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 06:35
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 17:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2024 17:00
Juntada de Ofício
-
10/08/2024 20:42
Juntada de Petição de embargos à execução
-
23/07/2024 15:09
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 14:47
Expedição de Ofício.
-
23/07/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 08:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2024 08:46
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 11:14
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 17:33
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2024 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/03/2024 15:05
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2024 15:05
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 13:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 11:09
Conclusos para despacho
-
22/12/2023 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2023 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2023 16:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/11/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2023 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2023 12:21
Conclusos para decisão
-
13/10/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 08:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 08:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2023 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2023 11:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2023 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 10:34
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 10:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/05/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2023 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2023 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 11:42
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 11:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/05/2023 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2023 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2023 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 10:39
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 10:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/05/2023 05:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2023 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2023 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 10:33
Conclusos para despacho
-
28/04/2023 10:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/04/2023 07:37
Expedição de Mandado.
-
11/04/2023 07:37
Expedição de Mandado.
-
11/04/2023 07:37
Expedição de Mandado.
-
11/04/2023 07:36
Expedição de Mandado.
-
10/04/2023 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2023 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2023 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2023 10:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/03/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2023 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2023 12:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/02/2023 16:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/01/2023 11:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/01/2023 11:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/01/2023 11:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/01/2023 13:10
Expedição de Carta.
-
16/01/2023 13:10
Expedição de Carta.
-
16/01/2023 13:09
Expedição de Carta.
-
16/01/2023 13:09
Expedição de Carta.
-
22/11/2022 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2022 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2022 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2022 18:29
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2022 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2022 16:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/09/2022 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 15:04
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2022 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2022 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2022 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2022 07:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2022 07:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2022 07:24
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2022 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2022 21:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2022 20:58
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2022 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2022 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2022 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2022 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2022 11:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/01/2022 17:02
Bloqueio/penhora on line
-
10/01/2022 16:53
Conclusos para despacho
-
08/09/2021 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2021 10:42
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2021 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2021 17:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2021 12:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/05/2021 09:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/05/2021 09:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2021 08:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2021 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2021 02:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2021 23:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2021 08:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2021 03:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/05/2021 19:15
Expedição de Carta.
-
10/05/2021 19:14
Expedição de Carta.
-
10/05/2021 19:14
Expedição de Carta.
-
10/05/2021 19:14
Expedição de Carta.
-
10/05/2021 19:13
Expedição de Carta.
-
10/05/2021 19:13
Expedição de Carta.
-
10/05/2021 19:13
Expedição de Carta.
-
10/05/2021 19:13
Expedição de Carta.
-
10/05/2021 19:13
Expedição de Carta.
-
01/04/2021 21:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2021 21:39
Suspensão do Prazo
-
25/01/2021 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/12/2020 18:46
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2020 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2020 22:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/10/2020 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2020 16:11
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2020 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2020 10:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/09/2020 00:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/09/2020 04:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/09/2020 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/08/2020 23:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/08/2020 20:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/08/2020 12:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/08/2020 12:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/08/2020 12:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/08/2020 12:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/08/2020 12:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2020 15:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2020 10:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2020 04:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2020 04:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2020 04:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/07/2020 11:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2020 19:48
Expedição de Carta.
-
22/07/2020 19:48
Expedição de Carta.
-
22/07/2020 19:48
Expedição de Carta.
-
22/07/2020 19:47
Expedição de Carta.
-
22/07/2020 19:47
Expedição de Carta.
-
22/07/2020 19:46
Expedição de Carta.
-
22/07/2020 19:46
Expedição de Carta.
-
22/07/2020 19:46
Expedição de Carta.
-
22/07/2020 19:46
Expedição de Carta.
-
22/07/2020 19:46
Expedição de Carta.
-
22/07/2020 19:46
Expedição de Carta.
-
22/07/2020 19:46
Expedição de Carta.
-
22/07/2020 19:45
Expedição de Carta.
-
22/07/2020 19:45
Expedição de Carta.
-
22/07/2020 19:45
Expedição de Carta.
-
22/07/2020 19:45
Expedição de Carta.
-
22/07/2020 19:45
Expedição de Carta.
-
21/07/2020 15:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/07/2020 04:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/07/2020 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2020 14:36
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2020 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2020 21:51
Expedição de Carta.
-
30/06/2020 21:51
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2020 18:55
Conclusos para despacho
-
30/06/2020 18:49
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2020.
-
12/06/2020 21:14
Suspensão do Prazo
-
05/06/2020 19:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
02/06/2020 16:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2020 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2020 16:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/05/2020 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2020 14:12
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2020 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2020 21:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2020 21:23
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2020 20:56
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2020 20:56
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2020 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2020 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2020 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2020 17:27
Conclusos para despacho
-
27/01/2020 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2019 18:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2019 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2019 15:10
Determinada Requisição de Informações
-
13/12/2019 14:17
Conclusos para despacho
-
04/10/2019 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2019 02:12
Suspensão do Prazo
-
18/09/2019 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2019 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2019 14:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2019 14:43
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2019 14:43
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2019 14:43
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2019 14:43
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2019 14:43
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2019 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2019 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2019 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2019 09:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/02/2019 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2019 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2019 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2019 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2019 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2019 17:28
Proferido Despacho
-
01/02/2019 15:49
Conclusos para despacho
-
01/02/2019 15:43
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2018 11:05
Bloqueio/penhora on line
-
04/09/2018 18:10
Conclusos para decisão
-
11/07/2018 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2018 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2018 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2018 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2018 09:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/06/2018 08:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/06/2018 08:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/05/2018 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2018 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2018 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2018 13:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/05/2018 11:46
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2018 11:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/12/2017 16:18
Expedição de Mandado.
-
05/12/2017 16:17
Expedição de Mandado.
-
05/12/2017 16:14
Expedição de Mandado.
-
22/06/2017 18:29
Recebida a Petição Inicial
-
19/06/2017 15:37
Conclusos para decisão
-
16/06/2017 12:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2017
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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