08/09/2025 18:28

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 09:12

Recebido o recurso
22/08/2025 16:15

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1060277-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elaine Cristina de Oliveira Morais - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) Determinar a inclusão da verba denominada "Piso Salarial Docente" (também conhecida como "abono complementar", prevista no Decreto nº 62.500/2017) na base de cálculo do quinquênio, apostilando-se; e (ii) Condenar a requerida a pagar à parte autora a diferença decorrente da não inclusão do piso salarial na base de cálculo do quinquênio, com reflexos sobre o terço constitucional de férias e 13º salário, observada a prescrição quinquenal.

A apuração do valor devido deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença, mediante cálculo aritmético.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente").

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), GABRIELA MARIA MODES DA COSTA (OAB 428395/SP)
20/08/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:23

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 11:53

Conclusos para julgamento
18/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 03:14

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 07:36

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 21:33

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:27

Expedição de Mandado.
28/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/07/2025 11:39

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2025 16:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
16/07/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 21:33

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 09:28

Conclusos para decisão
01/07/2025 20:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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