19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004705-79.2024.8.26.0132 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Catanduva - Apelante: Município de Catanduva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Marcia Marques da Silva Torres (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

TEMAS 6 E 1234 DO STF.

ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO.

I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR MARCIA MARQUES DA SILVA TORRES CONTRA O MUNICÍPIO DE CATANDUVA, VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEZEPELUMABE (210MG) PARA TRATAMENTO DE ASMA ALÉRGICA E EOSINOFÍLICA.

A AUTORA ALEGA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA SEU TRATAMENTO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO, CONFORME OS TEMAS 6 E 1234 DO STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS TEMAS 06 E 1234 DO STF PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.

RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO, SUA EFICÁCIA, IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA.

IV.

DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Trassi Daoglio (OAB: 295224/SP) (Procurador) - Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB: 297185/SP) - 1º andar
04/07/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:16

Conclusos para despacho
03/05/2025 02:13

Suspensão do Prazo
16/04/2025 13:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:18

Julgada Procedente a Ação
07/04/2025 09:21

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:30

Conclusos para despacho
28/02/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 16:11

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:59

Juntada de Petição de parecer
09/01/2025 09:14

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:05

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:22

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
31/10/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
02/09/2024 19:52

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:45

Expedição de Mandado.
15/08/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:35

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:51

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
12/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
12/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:13

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:42

Determinada a emenda à inicial
24/06/2024 15:40

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1060277-29.2025.8.26.0053

Elaine Cristina de Oliveira Morais

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mateus Luiz Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 09:53

Exibir Processo

Processo nº 1000583-34.2025.8.26.0505

Edson Afonso da Silva

Angela de Jesus Silva

Advogado: Thais de Almeida Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 1010917-56.2024.8.26.0152

Banco Bradesco S/A

Lck Mega Food Suzano LTDA

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 4001111-40.2025.8.26.0271

Edvaldo Soares de Artiaga

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fabio Manzieri Thomaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1502101-88.2024.8.26.0229

Justica Publica

Rodrigo de Araujo Barros

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 18:29

Exibir Processo