29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Douglas Lisboa Frota Bernardes (OAB 269861/SP) Processo 1500105-64.2023.8.26.0205 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VICTOR AUGUSTO FERMINO DE CARVALHO - Resumo da situação do processo: Fato: artigo 157, § 2º, inciso VI, do Código Penal.

Recebimento da denúncia: 19/06/2023 (fls. 40/43).

Análise da resposta à acusação (art. 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal): A D.

Defesa não alegou preliminares na resposta à acusação.

Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, porquanto não vislumbrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, CONFIRMO o recebimento da denúncia.

Da audiência de instrução e julgamento (art. 399, do Código de Processo Penal): 1.

Nos termos do Comunicado CG 317/2020 e Provimento CSM 2564/2020, designo audiência para o dia 20 de setembro de 2023, às 15 horas, a realizar-se, a princípio, na modalidade híbrida, pelo sistema TEAMS, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato.

Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams", bem como o envio dos links aos participantes tão logo sobrevenham aos autos as informações necessárias para tanto.

A audiência híbrida ou mista, está prevista no § 2º, do artigo 26, do Provimento CSM nº 2.564/2020, nos seguintes termos: "as audiências presenciais, sempre que possível, deverão ser realizadas de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, inclusive de réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observado o disposto no §1º deste artigo".

Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência na modalidade inteiramente presencial, deverá requerer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020.

Neste caso, todas as partes do processo, Advogados, Membros do Ministério Público e testemunhas deverão ser intimados para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada.

Em se tratando de réu preso, a opção pela audiência presencial deverá ser devidamente motivada pela parte interessada, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, e § 2º, da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020, submetendo-se ao controle judicial. 2.

Em caso de audiência híbrida, nos termos do Comunicado CG 284/2020 e CG 314/2020, intimem-se pessoalmente o réu e as vítimas, bem como remotamente as testemunhas comuns (a defesa através do DJE e o Ministério Público através do Portal de intimação).

Encaminhe-se o convite (link) às partes (defesa e Ministério Púbico) para participação do ato por meio da ferramenta Microsoft Teams.

Ressalto que para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião, sendo necessária apenas a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook devam estar ativados antes do ingresso.

Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone é indispensável que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho. 2.1.

No ato da intimação, o senhor oficial de justiça deverá indagar às vítimas e testemunhas comuns sobre a viabilidade de participação no ato virtual, isto é, se possuem computador, tablet ou aparelho celular, com câmera, microfone e conexão com a internet, bem como capacidade técnica de acessar o ambiente virtual.

Em caso positivo, deverá desde logo requisitar o endereço de e-mail válido e o número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato, advertindo-os que a ausência poderá acarretar multa, sem prejuízo de condução coercitiva.

Em caso negativo, deverão ser intimados a comparecer ao Fórum no dia e hora designados, sob pena de multa e condução coercitiva, conforme o caso. 2.2.

Quando do encaminhamento de ofício requisitório de servidores públicos, Ana Cristina Nagen (Investigadora de Polícia) e Nilson Gomes dos Santos (Policial Militar), deverá constar a necessidade do setorial responsável fornecer, com urgência, e-mail (particular ou institucional) para envio do link de acesso ao ato. 2.3.

Quando encaminhado o convite, informem-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual.

Consigne-se, ainda, que a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes saiam da "sala virtual" permanecendo exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado, para contato prévio.

As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO e OFÍCIO.

Cumpra-se.

Intime-se.
18/08/2023 15:32

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:13

Juntada de Ofício
16/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 09:47

Juntada de Mandado
22/06/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 13:10

Expedição de Ofício.
21/06/2023 14:09

Expedição de Mandado.
20/06/2023 14:24

Evoluída a classe de 279 para 283
19/06/2023 15:42

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:41

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/06/2023 15:17

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 12:46

Juntada de Petição de Denúncia
19/06/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 14:41

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 11:12

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:01

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:15

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010658-05.2022.8.26.0161

Braslab Produtos Oticos LTDA.

Naiara Celina de Oliveira Saraiva 391681...

Advogado: Ricardo Siqueira Cezar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1020810-57.2023.8.26.0071

Vitor de Medeiros Rocha

Marcia de Medeiros

Advogado: Ana Claudia de Souza Armond

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 19:16

Exibir Processo

Processo nº 7000975-16.2005.8.26.0037

Justica Publica

Eduardo Alves Neves

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2021 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1001759-47.2023.8.26.0431

Valdecir Ricardo Pinal

Adriana dos Santos Silva

Advogado: Pedro Covre Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1037554-71.2018.8.26.0114

Rede Parmeggio de Franquias LTDA.

Ml Restaurante Eireli

Advogado: Plinio Amaro Martins Palmeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2018 13:49

Exibir Processo