29/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008554-91.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1005486-75.2020.8.26.0477) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Thaies Ferreira Conte - - Adenilza da Silva Ferreira - Mateus Filipe Catholico - - Marcio Alexandre Gomes - - Karen Cavalheri e outro -

Vistos.

Por definição, a ação de embargos de terceiro é reservada à defesa da posse de bens que tenham sido atingidos por constrições ou atos judiciais.

Veja-se a letra da Lei - art. 674 do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro".

Este juízo, ao não encontrar qualquer ato judicial sobre o veículo em questão, ordenou a prova desse ato à parte autora que, na emenda, manifestou-se pela existência de restrição administrativa-policial sobre a coisa.

Logo, sem ordem constritiva judicial qualquer sobre o veículo nos autos principais, não há que se falar nesta ação acessória.

A via adequada, se do mandado de segurança, se de pedido de liberação de coisa ao Juízo penal, cabe ao advogado eleger - não ao Juízo recomendar.

Portanto, não havia cabimento para a interposição do recurso.

Nesses termos, DEIXA-SE DE CONHECER o recurso.

Cumpra-se o já determinado.

Int. - ADV: PALOMA MORAES DO CARMO (OAB 414445/SP), PALOMA MORAES DO CARMO (OAB 414445/SP), LILIAN DE ALMEIDA ATIQUE (OAB 223457/SP), LILIAN DE ALMEIDA ATIQUE (OAB 223457/SP), SEVERINO FERREIRA DA SILVA (OAB 150916/SP)
20/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 09:44

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:55

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
12/05/2025 15:25

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:53

Conclusos para decisão
11/05/2025 16:41

Suspensão do Prazo
06/05/2025 13:16

Conclusos para despacho
06/05/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 17:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
22/03/2025 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:43

Conclusos para julgamento
09/01/2025 09:07

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:05

Conclusos para despacho
30/10/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 09:04

Juntada de Certidão
15/10/2024 21:57

Expedição de Carta.
04/09/2024 14:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/06/2024 08:08

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:06

Expedição de Carta.
19/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:20

Apensado ao processo
13/06/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:28

Remetido ao DJE para Republicação
11/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2024 12:33

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
06/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:34

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 11:26

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 09:43

Conclusos para despacho
16/05/2024 18:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029174-81.2017.8.26.0506

Duratex S.A.

R.b.j. Empreiteira Na Construcao Civil L...

Advogado: Isadora Stefany Frasao Alves Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2017 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0002415-08.2025.8.26.0445

Givan Carlos Pavan

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1004949-85.2024.8.26.0462

Roberio Santos da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Alberto Branco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1000217-37.2025.8.26.0297

Valdir Favaro

Radio Nova Cultura LTDA-ME

Advogado: Silmara Caroline da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 4001847-27.2025.8.26.0152

Deotti Industria e Comercio de Moveis De...

Carlos Alberto de Lucas Frade Junior

Advogado: Teresa Cristina Soares Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 15:46

Exibir Processo