09/09/2025 17:51

Juntada de Petição de Réplica
09/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 07:23

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0037286-13.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - DIEGO LONGMAN PINTO - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (OAB 200775/SP), DIEGO MARQUES GALINDO (OAB 309026/SP)
25/08/2025 11:44

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/08/2025 10:37

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:15

Declarada incompetência
01/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
31/05/2025 23:57

Suspensão do Prazo
02/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:06

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 16:59

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:57

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:40

Distribuído por sorteio
13/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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