10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004739-44.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Antônio Caetano e outros - Embargado: Estado de São Paulo - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO VERIFICADA.

V.

ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE OBSERVAR A TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA N.º 1.133 DO STJ.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.

ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NÃO OBSERVOU A TESE VINCULANTE DO TEMA 1.133 DO STJ, REFERENTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM AÇÕES DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, FIXANDO A CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL, EM VEZ DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÕES DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.133 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

VERIFICOU-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO TEMA 1.133 DO STJ, QUE ESTABELECE A DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.4.

A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJSP ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE A TAXA SELIC, CONFORME EC 113/2021, SUPERANDO OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DETERMINAR QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA A DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM AÇÕES DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS É A DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA. 2.

A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUE O IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE A TAXA SELIC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; EC 113/2021, ART. 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.133; STJ, RESP 1.492.221/PR (TEMA 905); STF, RE 870.947 (TEMA 810) Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:29

Julgado Virtualmente
03/09/2025 11:36

Julgamento Virtual Iniciado
31/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004739-44.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Antônio Caetano - Embargante: Jenilson Carlos do Prado - Embargante: Hermelindo Corazza - Embargante: Carlos Alberto Guarinon - Embargante: Hisashi Sawasaki - Embargante: Edilson Sobreira - Embargante: Aparecido de Oliveira Firmino - Embargante: João Campos de Brito - Embargante: Joao Demetrio Breviatto - Embargante: Aparecido Marchiolli - Embargado: Estado de São Paulo - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev -

Vistos.

Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte embargada em 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Int. - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:33

Prazo Intimação - 5 Dias
20/08/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:55

Despacho
12/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:55

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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