28/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1551911-50.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Britney Souza dos Santos - Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Britney Souza dos Santos, referente ao processo de conhecimento nº 30 VCSP - 1509953-89.2022.8.26.0050 - Art. 171 caput c-c Art. 29 caput ambos do CP-04-11-2021DF - 11-07-2025DPE - 12-06-2025MP - Pena Reclusão- um ano Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa.

Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada.

Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP.

Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso.

Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ.

Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se.

Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito.

P.I.C. - ADV: MARIA MARTA DE OLIVEIRA SENA (OAB 484985/SP)
27/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:07

Expedição de Ofício.
26/08/2025 17:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/08/2025 12:05

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
26/08/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
24/08/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:19

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:22

Expedição de Carta.
08/08/2025 12:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/08/2025 08:18

Conclusos para despacho
02/08/2025 03:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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