28/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034415-02.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Victor Macedo dos Santos - Tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado suficientes para saldar o débito, em que pesem todas as diligências realizadas pela Serventia, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80.

Anoto que transcorrido o prazo de um ano passará a correr, incontinente, o prazo da prescrição intercorrente.

Por se tratar de execução, embora de pena de multa, que tem seu caráter penal, mas que segue o rito do Processo Civil, não é possível o agendamento de diligências futuras.

Assim, caso seja o desejo do exequente, após o prazo de um ano ou mais, independentemente da abertura de vista, poderá requerer em juízo as medidas que entender adequadas.

Por derradeiro, em havendo pedido expresso nesse sentido, defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via convênio perante o SERASA, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.830/1990 e nos arts. 771 e 782, §§ 3º e 5º do CPC, e considerando-se o Tema 1.026 fixado pela Primeira Seção do C.

STJ.

No silêncio, decorrido o prazo de um ano, nos termos do artigo 40, §2º da Lei de Execução Fiscal, encaminhem-se os autos para o arquivo, local em que deverão permanecer até o encerramento do aludido prazo prescricional, caso não haja notícia sobre bens penhoráveis.

Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos. - ADV: SARA BERNARDO (OAB 399898/SP)
27/08/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
26/08/2025 12:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:52

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:55

Conclusos para despacho
21/08/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 13:04

Expedição de Mandado.
11/06/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/04/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 08:43

Conclusos para decisão
02/04/2025 18:29

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:58

Deferido o Pedido
27/03/2025 09:12

Conclusos para decisão
26/03/2025 20:37

Conclusos para despacho
26/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
21/03/2025 23:22

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 23:22

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 23:22

Expedição de Certidão.
21/03/2025 23:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 23:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 23:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/12/2024 15:44

Bloqueio/penhora on line
06/12/2024 15:42

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:41

Indeferido o pedido
06/12/2024 14:34

Conclusos para decisão
06/12/2024 07:34

Conclusos para despacho
05/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:03

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:03

Nomeado Curador
03/12/2024 15:20

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:36

Juntada de Mandado
18/11/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 13:40

Expedição de Mandado.
24/10/2024 11:10

Recebida a Petição Inicial
24/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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