27/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005867-22.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - THIAGO NAUM BARBOSA - Associação Pró Moradia Liberdade e outro - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS para (i) declarar a rescisão do contrato indicado na inicial e condenar as Rés, solidariamente, a restituírem o valor integral dispendido pela parte autora, sem qualquer retenção, em única parcela, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP, a partir da data do desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e (ii) condenar solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente da data da sentença e com juros legais contados a partir da citação.

Pela sucumbência, as Rés arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, conforme artigo 85, do Código de Processo Civil e observada a Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se se houve o recolhimento de todas as custas processuais eventualmente devidas e, em caso positivo, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: EURIPEDES APARECIDO DE PAULA JUNIOR (OAB 278751/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP)
26/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 00:12

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 14:47

Conclusos para decisão
25/03/2025 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 21:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/11/2024 11:41

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 08:06

Juntada de Certidão
14/08/2024 08:06

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 19:26

Expedição de Carta.
13/08/2024 19:25

Expedição de Carta.
13/08/2024 19:25

Recebida a Petição Inicial
12/08/2024 09:51

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 17:48

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 14:54

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 20:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2024 17:07

Decisão Determinação
12/05/2024 16:52

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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