28/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1547917-14.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Manoel José dos Santos da Silva - Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Manoel José dos Santos da Silva, referente ao processo de conhecimento nº 3 VCSP - 1511806-79.2025.8.26.0228 - Art. 16 § 1º, IV do LEI 10.826-03-01-05-2025DF - 23-06-2025DPE - 23-06-2025MP - Pena Reclusão- três anos Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa.

Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada.

Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP.

Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso.

Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ.

Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se.

Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito.

P.I.C. - ADV: SARA DOS SANTOS (OAB 340188/SP)
26/08/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:39

Expedição de Ofício.
25/08/2025 16:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 12:05

Conclusos para julgamento
23/08/2025 12:08

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 01:16

Juntada de Mandado
12/08/2025 01:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 12:09

Expedição de Mandado.
23/07/2025 11:05

Recebida a Petição Inicial
23/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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