05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000834-38.2025.8.26.0348/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mauá - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Davi da Silva Carvalho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024, QUE REESTRUTURA CARGOS E FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERÍODO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO GESS À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024 VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS, ESTABELECENDO DEZEMBRO DE 2024 COMO TERMO FINAL PARA TAL PAGAMENTO.4.

NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DELIMITAR O PAGAMENTO DA GESS ATÉ DEZEMBRO DE 2024 E EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GRATIFICAÇÃO GESS DEVE SER PAGA ATÉ DEZEMBRO DE 2024, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024. 2.

NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS QUANDO O RECURSO É PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E ART. 55LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024, ART. 1º E ART. 2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001630-53.2024.8.26.0028, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 17:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:35

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:31

Julgado Virtualmente
01/09/2025 09:17

Julgamento Virtual Iniciado
31/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000834-38.2025.8.26.0348/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mauá - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Davi da Silva Carvalho -

Vistos.

Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte embargada em 5 (cinco) dias.

Intime-se. - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:32

Prazo Intimação - 5 Dias
20/08/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:56

Despacho
11/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:16

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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