02/09/2025 12:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:22

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005874-54.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Luiz Zanata Filho - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO E DO CURSO DE RECICLAGEM.

INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE A PENDÊNCIA DA PENALIDADE.

CASSAÇÃO DA CNH.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONDUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DO DETRAN-SP.

O RECORRENTE PRETENDE A ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE SUA CNH, SOB O ARGUMENTO DE ERRO NO CÔMPUTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR, ALEGANDO QUE A PENALIDADE TERIA EXPIRADO ANTES DA INFRAÇÃO OCORRIDA EM 28/03/2014.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECORRENTE AINDA SE ENCONTRAVA COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO EM 28/03/2014, QUANDO PRATICADA A INFRAÇÃO QUE ENSEJOU A CASSAÇÃO DE SUA CNH.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÃO SE LIMITA AO DECURSO DO PRAZO, EXIGINDO TAMBÉM A APROVAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM, CONFORME ART. 268, II, DO CTB.O “AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO” E A “PORTARIA DA DECISÃO FINAL” DO PROCESSO DE SUSPENSÃO ESTABELECEM EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE RECICLAGEM COMO CONDIÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DA CNH.A RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN REFORÇA QUE A CNH SOMENTE É DEVOLVIDA APÓS O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO E A COMPROVAÇÃO DO CURSO DE RECICLAGEM.NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE TENHA REALIZADO E CONCLUÍDO O CURSO DE RECICLAGEM ANTES DA NOVA INFRAÇÃO EM 28/03/2014.ASSIM, NESSA DATA, O RECORRENTE AINDA ESTAVA LEGALMENTE COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, SENDO CORRETA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 263, I, DO CTB.A ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO TERIA COMETIDO A INFRAÇÃO NÃO PROSPERA, POIS, NOS TERMOS DO ART. 257, § 7º, DO CTB, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL IMPLICA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SOMENTE SE ENCERRA COM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PRAZO FIXADO E A REALIZAÇÃO DO CURSO DE RECICLAGEM.A PRÁTICA DE INFRAÇÃO DURANTE A PENDÊNCIA DA SUSPENSÃO ENSEJA A CASSAÇÃO DA CNH, NOS TERMOS DO ART. 263, I, DO CTB.O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE PELA INFRAÇÃO, CASO NÃO IDENTIFIQUE O CONDUTOR NO PRAZO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 257, § 7º; 261, § 2º; 263, I; 268, II.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182/2005, ART. 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1011416-59.2024.8.26.0566, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 06.02.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1041031-81.2024.8.26.0053, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 24.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023512-04.2023.8.26.0482, REL.

MÔNICA SERRANO, J. 18.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008750-80.2023.8.26.0482, REL.

RICARDO ANAFE, J. 25.06.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano de Oliveira Ocete (OAB: 413059/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:08

Julgado Virtualmente
28/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:55

Julgamento Virtual Iniciado
08/06/2025 07:11

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:13

Expedido Termo de Intimação
28/05/2025 12:12

Distribuído por sorteio
27/05/2025 10:28

Processo Cadastrado
26/05/2025 14:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001393-85.2025.8.26.0010

Iolanda Carvalho Goncalves

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0004362-16.2012.8.26.0296

Prefeitura Municipal de Santo Antonio De...

Industria de Manaus, Editora e Embalagen...

Advogado: Gastao Lorenzetti Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2018 12:33

Exibir Processo

Processo nº 4001392-03.2025.8.26.0010

Iolanda Carvalho Goncalves

Banco do Brasil S/A

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1003210-43.2025.8.26.0462

Jl Consultoria Empresarial LTDA

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Raphaella Arantes Arimura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1005874-54.2024.8.26.0568

Luiz Zanata Filho

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Luciano de Oliveira Ocete

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2024 16:01

Exibir Processo