09/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001392-03.2025.8.26.0010/SP AUTOR: IOLANDA CARVALHO GONCALVESADVOGADO(A): FABIO ARTHUS FELIPAZZI (OAB SP411159)ADVOGADO(A): SARA ELEN NEVES VEIGA (OAB SP416501) DESPACHO/DECISÃO 1.

Diante dos documentos juntados, defiro à Parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça, a qual já está sendo anotada. 2.

Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A mera alegação de inexistência/inexigibilidade da dívida é insuficiente para caracterizar elemento que evidencie a probabilidade do direito invocado. Além disso, como dito pela própria Parte Autora, o débito discutido não está inserido nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim na plataforma denominada Serasa Conta Atrasada, à qual não se confunde com a restrição do nome da pessoa no rol de maus pagadores do Serasa.

Ademais, não há indícios de cobrança judicial do débito, tampouco que a simples consulta de outras instituições ao perfil da Parte Autora em tal plataforma acarretou óbice na contratação de novos créditos/ serviços em razão da conta atrasada indicada. Deste modo, porque não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. 3.

Por outro lado, por se tratar de débitos indiscutivelmente prescritos (datados de 2013), destaco os efeitos do REsp n° 2.092.190 (Tema 1264 do C.

STJ). Assim, em atendimento à r. determinação do E.

TJSP, suspendo o presente processo. 4 - Novos advogados habilitados já anotados evento 4, DOC1
08/09/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IOLANDA CARVALHO GONCALVES. Justiça gratuita: Deferida.
08/09/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:48

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 6
08/09/2025 11:48

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 6
08/09/2025 11:48

Decisão interlocutória
04/09/2025 15:16

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP338556
04/09/2025 12:59

Juntada de Petição
03/09/2025 16:12

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IOLANDA CARVALHO GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida.
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4001392-03.2025.8.26.0010 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis - Regional X - Ipiranga na data de 26/08/2025.
26/08/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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