02/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:43

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010107-08.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Márcio Monaco Fontes - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS ARBITRADOS POR DECISÃO JUDICIAL - CERTIDÕES COM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE EXPEDIDAS PELOS JUÍZOS ORIGINÁRIOS - A RECORRENTE NÃO LOGROU PROVAR SEREM INDEVIDOS OS VALORES COBRADOS OU A SUA ILEGALIDADE - QUANTIAS, ADEMAIS, MÓDICAS E QUE, MESMO SOMADAS, NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE CINCO VEZES ESTABELECIDO NA TABELA DO CNJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 95, § 5º, DO CPC.2 - ENCARGO QUE COMPETE AO ESTADO PARA AUXÍLIO DE LITIGANTES CARENTES PAGAMENTO COM VERBA DO FUNDO DE CUSTEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DESCABIMENTO ONUS DA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marina Giaretta Scomparin Fontes (OAB: 183590/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:28

Julgado Virtualmente
27/08/2025 21:41

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 06:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:10

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:52

Distribuído por sorteio
14/08/2025 14:26

Processo Cadastrado
14/08/2025 10:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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