05/09/2025 08:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010448-45.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Márcia Regina Serante Malagoli - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).

REDUÇÃO SALARIAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DE PROFESSORA ESTADUAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, ALTERANDO CRITÉRIO DE CÁLCULO PERCENTUAL PARA VALOR FIXO, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SUBSTITUIÇÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE QUANDO O SERVIDOR MANTÉM IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES NO PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FIRMOU TESE OBRIGATÓRIA NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 ESTABELECENDO RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL.AMBAS GRATIFICAÇÕES REMUNERAM MESMA ATIVIDADE COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE 40 HORAS SEMANAIS, CARACTERIZANDO SUBSTITUIÇÃO DIRETA.O TEMA 41 STF PERMITE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS COM LIMITE NA PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUANDO MANTIDAS AS MESMAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS.A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUANDO HÁ CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LCE Nº 1.164/2012; LCE Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 41 (RE 563.965/RN); PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:41

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:21

Julgado Virtualmente
18/08/2025 11:59

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:15

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:10

Distribuído por sorteio
01/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 13:19

Processo Cadastrado
31/07/2025 11:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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