01/09/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004298-48.2025.8.26.0361 (processo principal 1000775-11.2025.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Repetição do Indébito - José Benedito de Siqueira - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A -

Vistos.

Fls. 1/4: A parte requerente alega descumprimento da medida liminar deferida às fls. 101/112 dos autos principais e requer a imposição de medida coercitiva, além da execução da multa astreinte.

A liminar deferida determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos de nº 0069863220001, Cartão de Crédito Consignado; nº NSU 120677, Cartão de Crédito Consignado pendente de averbação; contratos nºs 910002154707 (2xR$607,83 fls. 196), 910002154709 (2xR$606,99 fls. 197) e o nº 000807970659 (36x R$422,26 fls. 200/201).

Intimada a parte executada apontou suspensão de apenas dois contratos, em manifestação de fls. 16.A parte executada foi intimada a esclarecer se sobre os demais contratos e se possui outros contratos ativos, quedando-se inerte.

Com isso, reconheço o descumprimento da ordem liminar e aplico a multa astreinte no valor de RR$10.000,00.

Ficando a parte executada intimada a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução.

Fica consignado que o levantamento da referida quantia somente será deferido com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, conforme regra do art. 537, §3º, do Código de Processo Civil.

Observe-se.

No mais, majoro o valor da multa diária para o valor de R$1.000,00, limitada a R$20.000,00, ficando a parte executada intimada a demonstrar o cumprimento integral da ordem liminar no prazo de 10 dias.

Indefiro o pedido de restituição de valores em dobro posto que atinente ao mérito da lide principal.

Intime-se. - ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), KARINA ALVES DE MAIO (OAB 505374/SP)
25/08/2025 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 22:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 15:23

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
23/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:52

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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