09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009914-87.2024.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Wania Passos Anastocio Albuquerque Vaz -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:34

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:06

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 16:06

Despacho
05/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:56

Conclusos para despacho
01/09/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009914-87.2024.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Wania Passos Anastocio Albuquerque Vaz - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:25

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:58

Despacho
27/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009914-87.2024.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Wania Passos Anastocio Albuquerque Vaz - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - APOSENTADORIA - EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE PERMANÊNCIA NA CLASSE PARA A CONSECUÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS COM BASE NA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA - INADMISSIBILIDADE - O ACESSO ÀS CLASSES ESTABELECIDAS PELA CARREIRA NÃO CONSTITUI PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO - PRECEDENTES DO STF E DO TJSP - RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA CORRESPONDENTES À ÚLTIMA CLASSE DO SERVIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 19:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:40

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:33

Julgado Virtualmente
19/08/2025 19:00

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:22

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/04/2025 07:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:55

Expedido Termo de Intimação
01/04/2025 11:15

Distribuído por sorteio
31/03/2025 09:27

Processo Cadastrado
26/03/2025 16:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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