02/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:38

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024007-86.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Rosangela Dias Basilio - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO SOBRE OS DÉCIMOS INCORPORADOS, "ART. 133 CE - DIF.

VENCIMENTOS" - DESCABIMENTO.2 - DÉCIMOS CONSISTEM VERBA PERMANENTE, ASSIM COMO 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO, SENDO ESTE JÁ PAGO INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES - A OUTRA METADE DO PIN NÃO POSSUI TAL CARACTERÍSTICA, POIS SEU RECEBIMENTO DEPENDE DE AVALIAÇÃO PESSOAL DO SERVIDOR(LEO Nº 9.975/1994, ARTIGO 2º, §2º) - SOBREPOSIÇÃO PRETENDIDA CAUSARIA EFEITO "REPIQUE" E REGIME HÍBRIDO, COM VALORES PERMANENTES E EVENTUAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:13

Julgado Virtualmente
28/08/2025 16:39

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:33

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:04

Distribuído por sorteio
13/08/2025 10:57

Processo Cadastrado
11/08/2025 12:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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