10/09/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1512963-87.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS ALVES MENDES DE SOUZA -

Vistos.

A defesa técnica foi intimada da sentença e apelou da decisão.

Portanto, recebo o apelo de LUCAS ALVES MENDES DE SOUZA, já com as razões recursais, anotando-se no sistema SAJ (histórico de partes) a interposição de recurso.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para oferta das contrarrazões de apelação.

Com a manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, anotando-se. - ADV: STENIO SILVA VIANA (OAB 515773/SP)
09/09/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 13:00

Conclusos para despacho
09/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 14:07

Recebido o recurso
08/09/2025 12:07

Conclusos para despacho
07/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1512963-87.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS ALVES MENDES DE SOUZA - Fica(m) intimada(s) a(s) defesa(s) do termo e da sentença de fls. 161/175 (apresentação de razões de apelação). - ADV: STENIO SILVA VIANA (OAB 515773/SP)
28/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1512963-87.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS ALVES MENDES DE SOUZA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado LUCAS ALVES MENDES DE SOUZA, como incurso no artigo 33, §4º ,da Lei nº 11.343/06, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo atualizado, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas, quais sejam, prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação, nos moldes a serem definidas em fase de Execução, conforme previsto no artigo 44, § 2°, 2ª parte, do Código Penal, e prestação pecuniária no importe de um salário mínimo.

Uma vez que respondeu o acusado ao processo solto e diante da pena aplicada, faculto o recurso em liberdade.

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado: 1) Expeça(m)-se ou adite(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva; 2) Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3) No tocante à pena de multa, expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 480, NJCGJ; 4) O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003.

Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5) No mais, determino a incineração dos entorpecentes na forma prevista no parágrafo único do artigo 61 da lei 11.343/2006, com a perda do valor apreendido em favor da União, comunicando-se a Delegacia de origem.

Com relação ao veículo (auto de apreensão de fls. 10/11), anoto que já foi devolvido à empresa LOCALIZA (fls. 35/36 dos autos 1512963-87.2025.8.26.0228).

Fls. 10/11: havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o(s) proprietário(s) manifeste(m) interesse na restituição do(s) respectivo(s) pertence(s), OFICIE-SE I) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos e/ou II) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos, ficando AUTORIZADA, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, acaso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006, ou em favor do FUNPEN nos demais casos (NSCGJ, art. 517, § 2º), e (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a venda, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ.

Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. 6) Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

Publicada em audiência. - ADV: STENIO SILVA VIANA (OAB 515773/SP)
27/08/2025 15:25

Ato ordinatório
27/08/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
26/08/2025 14:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 02:56:42, 31ª Vara Criminal.
26/08/2025 14:56

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 15:33

Juntada de Mandado
21/08/2025 15:33

Juntada de Mandado
24/07/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:54

Ato ordinatório
26/06/2025 16:24

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:43

Mantida a Decisão Anterior
23/06/2025 17:48

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 01:45:00, 31ª Vara Criminal.
20/06/2025 20:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/06/2025 15:40

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:28

Expedição de Ofício.
10/06/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:50

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:41

Recebida a denúncia
10/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:51

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:58

Evoluída a classe de 279 para 300
06/06/2025 16:51

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2025 21:16

Juntada de Petição de Denúncia
05/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
21/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:36

Incidente Processual Instaurado
21/05/2025 16:32

Evoluída a classe de 279 para 300
21/05/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:09

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 16:39

Recebidos os autos do Outro Foro
14/05/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:49

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:49

Juntada de Mandado
13/05/2025 17:02

Juntada de Alvará
13/05/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:36

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
13/05/2025 10:54

Expedição de Ofício.
13/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:09

Mudança de Magistrado
13/05/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:25

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/05/2025 04:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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