20/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001675-71.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Diego Bitencourt Prates - 1.

Homologo, por sentença, para que tenha força de título judicial e produza seus devidos efeitos jurídicos, o acordo de fls. 30; e declaro a resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2.

Caso necessária a execução judicial do acordo, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolizada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.

Deverão ser observadas pelo credor os artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br).

Nos termos do artigo 524 do CPC/2015, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial.

Caso a parte credora não tenha advogado, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na secretaria do juizado, providenciando a Serventia Judicial o necessário para a abertura do incidente de cumprimento de sentença. 3.

Desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, e o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos.

Assim, determino o arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe. - ADV: GUILHERME BERTOLINO BRAIDO (OAB 205888/SP)
19/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:20

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
18/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:36

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2025 14:27

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2025 02:27:36, Vara do Juizado Especial Cível.
14/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/06/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 19:36

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:29

Recebida a Petição Inicial
11/06/2025 17:18

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
08/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:25

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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