28/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1530631-08.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Hugo Pereira Teixeira -

Vistos.

Tendo havido cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, conforme se infere dos autos, nos termos da manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA a punibilidade do Estado em face de Hugo Pereira Teixeira, com fundamento no artigo 28-A, parágrafo 13,do Código de Processo Penal.

Afastado o interesse recursal diante da preclusão lógica decorrente do requerimento de extinção formulado pela Defesa e da concordância expressa do Ministério Público, declaro o trânsito em julgado nesta data.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao IIRGD e Delegacia de Polícia de origem.

Proceda a serventia as devidas anotações e comunicações necessárias, para os fins do disposto no artigo 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal.

Com o trânsito em julgado e, após as devidas anotações, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: LIDIANE CONDESSA DA SILVA (OAB 394423/SP)
26/08/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:58

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
25/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:39

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:21

Expedição de Ofício.
22/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 01:53:17, 31ª Vara Criminal.
13/05/2025 10:33

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:06

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:30

Juntada de Mandado
25/03/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:52

Ato ordinatório
21/03/2025 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:43

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:43

Expedição de Mandado.
20/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:14

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
20/03/2025 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:27

Mantida a Decisão Anterior
19/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 01:00:00, 31ª Vara Criminal.
18/03/2025 13:48

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/03/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:20

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:11

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:43

Expedição de Ofício.
03/02/2025 15:35

Expedição de Mandado.
03/02/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:46

Recebida a denúncia
28/01/2025 11:24

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:41

Evoluída a classe de 279 para 283
27/01/2025 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/01/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Denúncia
13/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 10:31

Evoluída a classe de 279 para 283
10/01/2025 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 16:23

Recebidos os autos do Outro Foro
08/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/01/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 00:29

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 10:11

Expedição de Certidão.
23/12/2024 14:32

Expedição de Alvará.
23/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
23/12/2024 12:48

Expedição de Mandado.
23/12/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
23/12/2024 12:45

Juntada de Alvará
23/12/2024 12:22

Expedição de Certidão.
23/12/2024 12:09

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
23/12/2024 12:00

Mudança de Magistrado
23/12/2024 11:59

Conclusos para decisão
23/12/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 09:14

Juntada de Certidão
23/12/2024 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
23/12/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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