27/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013466-33.2020.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosangela Aparecida Nascimento - - Edmilson dos Santos Sousa - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 510/511.

Afirma o embargante a existência de omissão, uma vez que não houve a análise do pedido de parcelamento dos honorários periciais de fls. 507. É o relatório.

Decido.

Os embargos estão tempestivos.

No mérito, assiste razão ao embargante.

Assim, passo à análise do pedido de parcelamento.

Os autores pugnaram pelo deferimento do parcelamento dos honorários periciais em 5 parcelas com vencimento iniciando em outubro de 2025.

A legislação processual civil, em seu artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de o juiz autorizar o parcelamento de despesas processuais que a parte deva adiantar no curso do procedimento.

Embora a norma não estabeleça um limite para o número de parcelas, a sua fixação deve ser pautada pelos princípios darazoabilidadee daproporcionalidade, ponderando-se, de um lado, a eventual dificuldade financeira da parte em arcar com o custo integral e, de outro, a necessidade de remunerar adequadamente o trabalho do perito e de garantir a razoável duração do processo.

Assim, o parcelamento não pode estender-se de forma a retardar excessivamente a conclusão da prova e, consequentemente, o andamento do feito.

No caso em tela, o pedido de parcelamento em 5 (cinco) vezes mostra-se excessivo, pois pode comprometer a celeridade processual e a justa remuneração do perito em tempo hábil.

Contudo, visando garantir o acesso à justiça e viabilizar a produção da prova, entendo ser razoável o deferimento do pagamento em 4 (quatro) parcelas, por ser um prazo que equilibra os interesses de todas as partes envolvidas, devendo proceder ao recolhimento da primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias.

Com o integral recolhimento das parcelas, intime-se o d.

Perito para início dos trabalhos.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou parcial provimento, para sanar a omissão apontada nos termos da presente decisão.

Na parte não alterada permanece a decisão embargada tal como lançada.

Intime-se. - ADV: LUCAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 349287/SP), LUCAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 349287/SP)
25/08/2025 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 22:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 12:18

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 20:37

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:09

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 04:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 08:10

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:16

Expedição de Carta.
19/04/2024 14:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:52

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:25

Juntada de Mandado
20/03/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 11:50

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 14:15

Expedição de Mandado.
06/03/2024 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 17:54

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:28

Conclusos para despacho
07/11/2023 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2023 08:57

Expedição de Carta.
17/10/2023 12:00

Expedição de Mandado.
11/10/2023 17:20

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 05:13

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:56

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:06

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:06

Conclusos para julgamento
10/08/2023 14:37

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2023 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 15:50

Juntada de Mandado
16/06/2023 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2023 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2023 07:23

Expedição de Certidão.
28/05/2023 07:23

Expedição de Certidão.
28/05/2023 07:23

Expedição de Certidão.
17/05/2023 19:46

Expedição de Carta.
17/05/2023 19:46

Expedição de Carta.
17/05/2023 19:46

Expedição de Carta.
17/05/2023 16:09

Expedição de Mandado.
17/05/2023 16:03

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:03

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:03

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:00

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 11:16

Juntada de Ofício
14/03/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 10:03

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 10:49

Conclusos para despacho
27/10/2022 13:49

Conclusos para despacho
27/10/2022 13:47

Juntada de Ofício
27/10/2022 13:47

Juntada de Ofício
27/10/2022 13:47

Juntada de Ofício
27/10/2022 13:47

Juntada de Ofício
27/09/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:25

Conclusos para despacho
04/07/2022 16:17

Conclusos para despacho
04/07/2022 16:16

Juntada de Ofício
04/07/2022 16:16

Juntada de Ofício
02/06/2022 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2022 17:24

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 09:57

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 11:22

Conclusos para despacho
21/05/2021 12:59

Conclusos para despacho
04/05/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 12:03

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2021 12:38

Expedição de Certidão.
26/04/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 12:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2021 14:50

Juntada de Ofício
20/04/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 11:50

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2021 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2021 11:53

Juntada de Ofício
09/04/2021 11:52

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 11:57

Expedição de Certidão.
31/03/2021 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 21:29

Suspensão do Prazo
29/03/2021 11:42

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 14:09

Conclusos para despacho
22/02/2021 13:37

Conclusos para despacho
05/02/2021 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 12:20

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2021 16:24

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/01/2021 11:43

Conclusos para despacho
10/11/2020 17:12

Conclusos para despacho
11/10/2020 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 11:51

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2020 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 22:36

Determinada a Emenda à Petição Inicial
29/09/2020 19:18

Conclusos para despacho
27/09/2020 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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