27/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:57

Prazo
19/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1073497-24.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ilca Goncalves de Meira Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Agibank S/A - III.

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC).

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Roque Ribeiro dos Santos Junior (OAB: 89472/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
15/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/08/2025 16:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1085
15/08/2025 16:23

RESP - Despacho - Prejudicado
09/06/2025 10:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/06/2025 10:45

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
26/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:29

Prazo
07/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 14:54

Vista (Contrarrazões)
23/04/2025 22:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/04/2025 22:03

Unificação Pai
14/04/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:48

Julgado virtualmente
21/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:17

Subprocesso Cadastrado
24/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 15:50

Prazo
21/02/2025 15:43

Prazo
21/02/2025 15:43

Prazo
21/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:39

Acórdão registrado
17/02/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/02/2025 16:13

Julgado virtualmente
13/02/2025 09:02

Julgamento Virtual Iniciado
13/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:31

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:00

Distribuído por competência exclusiva
27/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 18:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/11/2024 16:42

Processo Cadastrado
22/11/2024 10:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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