02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003095-72.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Andrade Ribeiro da Silva - - Willians Rodrigues Ferreira - Portal da Mantiqueira Cruzeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE E M PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré a pagar aos autores, a título de lucros cessantes, 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, desde 12 de junho de 2022 até a efetiva entrega do lote.

Os valores vencidos deverão ser corrigidos monetariamente (Tabela Prática do TJSP) desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Ainda, para restituir aos autores R$ 527,28, referente ao IPTU, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Finalmente, a pagar a cada autor R$ 5.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Pela sucumbência mínima dos autores, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação.

Advirto as partes de que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ainda, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP), JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), AMANDA CAETANO LOMBARDI NUNES (OAB 463949/SP)
01/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/06/2025 14:24

Conclusos para julgamento
26/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
04/05/2025 10:41

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
11/02/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 15:09

Conclusos para despacho
27/09/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:56

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:21

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:33

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 21:21

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 12:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2024 12:06

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:05

Audiência Realizada Inexitosa
25/03/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 11:26

Juntada de Mandado
26/02/2024 15:24

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2024 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/01/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/01/2024 11:37

Expedição de Mandado.
23/01/2024 11:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2024 02:30:00, 2ª Vara Cível.
23/01/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 16:48

Recebida a Emenda à Inicial
26/09/2023 12:45

Conclusos para decisão
26/09/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 13:53

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:16

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:33

Expedição de Certidão.
30/06/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2023 14:42

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:27

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:25

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 14:09

Audiência Realizada Inexitosa
20/06/2023 16:20

Expedição de Carta.
23/05/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 10:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2023 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
17/04/2023 09:30

Expedição de Carta.
13/04/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 14:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/04/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 14:33

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2023 01:00:00, 2ª Vara Cível.
12/04/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2023 14:26

Audiência Realizada Inexitosa
29/03/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 14:24

Conclusos para decisão
17/03/2023 10:05

Conclusos para despacho
15/03/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 10:34

Expedição de Certidão.
04/02/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/03/2023 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/01/2023 21:27

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 15:45

Expedição de Carta.
18/01/2023 15:36

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 30/03/2023 04:00:00, 2ª Vara Cível.
18/01/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2022 01:05

Suspensão do Prazo
10/11/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 17:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/11/2022 14:56

Conclusos para decisão
02/11/2022 09:28

Conclusos para despacho
08/09/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 20:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 16:58

Determinada a Emenda à Petição Inicial
19/08/2022 12:02

Conclusos para decisão
10/08/2022 15:47

Conclusos para despacho
10/08/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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