TJSP - 1525459-56.2022.8.26.0228

1ª instância - 30 Criminal de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENILSON SILVA

CPF *92.***.*72-97

SAMUEL JESUS DE SANTANA

CPF *39.***.*80-11

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB: 442979/SP

CPF *14.***.*94-62

Terceiro

Partes

ADAILTON VICENTE FREIRE JUNIOR

CPF *58.***.*64-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PRISCILA DOS SANTOS

CPF *90.***.*73-11

KAUE MESSIAS, RE N 140.726-A

CPF *60.***.*89-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2025 14:10

    Expedição de Ofício.

  • 08/09/2025 18:32

    Expedição de Ofício.

  • 08/09/2025 18:32

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2025 06:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1525459-56.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DENILSON SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia da presente ação penal, a fim de CONDENAR o acusado DENILSON SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I, III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, em entidade a ser indicada por ocasião da execução, além do pagamento de 5 (cinco) dias-multa, cada dia-multa fixado no valor mínimo legal.

    O acusado vem respondendo aos termos do processo em liberdade e assim deve permanecer, ficando facultado o recurso em liberdade.

    Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, lancem-se os nomes dos réus no Rol dos Culpados.

    Nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº. 11.608/03 condeno cada réu a pagar o equivalente a cem UFESPs, ficando neste ato expressamente deferida a gratuidade da justiça.

    Publicada em audiência, sendo as partes dela intimadas nesta ocasião.

    As partes assim se manifestaram sobre a interposição de recurso de apelação: Ministério Público: não apelou; Defesa: não apelou; Réu: não apelou.

    Certifico o trânsito em julgado às partes, ocorrido nesta data.

    Por fim, pelo MM.

    Juiz de Direito, foi deliberado: 1.

    Certidão retro: Anote-se no sistema; 2.

    Expeça-se guia de execução definitiva; 3.

    Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos". - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

  • 26/08/2025 01:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 19:16

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 12/08/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 10:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2025 10:09

    Juntada de Mandado

  • 27/01/2025 11:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2025 11:06

    Juntada de Mandado

  • 24/01/2025 13:31

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2025 19:23

    Expedição de Ofício.

  • 22/01/2025 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2025 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2025 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2025 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 16:23

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 03:00:00, 30ª Vara Criminal.

  • 16/01/2025 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 11:45

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 18:05

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 26/08/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 18:30

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2024 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 10:08

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 20/03/2024 11:01

    Guia Eletrônica Enviada

  • 08/03/2024 12:46

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 05/03/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 14:20

    Guia Eletrônica Enviada

  • 27/02/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 16:54

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 27/02/2024 07:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2024 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 10:57

    Juntada de Ofício

  • 21/12/2023 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 11:48

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2023 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2023 23:51

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 17:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 20:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 18:01

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 25/09/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 16:42

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 14:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/08/2023 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 21:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 09:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 09:49

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2023 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 15:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 15:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 15:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/07/2023 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 15:48

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2023 15:48

    Juntada de Mandado

  • 20/06/2023 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 09:49

    Expedição de Ofício.

  • 16/06/2023 14:57

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2023 02:30:00, 30ª Vara Criminal.

  • 17/04/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 14:01

    Expedição de Alvará.

  • 04/04/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 13:23

    Concedida a Liberdade provisória

  • 04/04/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 22:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 22:51

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 03/04/2023 09:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 09:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 13:17

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2023 04:30:00, 30ª Vara Criminal.

  • 16/03/2023 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2023 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 17:35

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 13/02/2023 18:55

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 10/02/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2023 11:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2023 11:57

    Juntada de Mandado

  • 10/01/2023 21:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 14:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2023 14:32

    Juntada de Mandado

  • 28/12/2022 23:10

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2022 14:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/12/2022 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2022 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2022 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2022 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2022 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 14:26

    Recebida a denúncia

  • 06/12/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 11:46

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 05/12/2022 09:36

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/12/2022 09:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/12/2022 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/12/2022 18:05

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/11/2022 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2022 10:37

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 29/11/2022 15:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/11/2022 15:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/11/2022 15:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/11/2022 20:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/11/2022 17:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/11/2022 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 17:03

    Expedição de Alvará.

  • 11/11/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2022 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 16:07

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 11/11/2022 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2022 15:12

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2022 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 13:14

    Mudança de Magistrado

  • 11/11/2022 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 09:08

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 09:08

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 09:08

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 08:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 11/11/2022 08:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009276-62.2022.8.26.0068

Walter Ignacio da Silva

Garra Invest Unidade Berrini Operacoes, ...

Advogado: Danilo Rodrigues Rua

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2022 21:03

Exibir Processo

Processo nº 1001752-92.2024.8.26.0666

Banco Santander

Lemark'S Magazine LTDA

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0000866-98.2022.8.26.0434

Alvaro Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Buscain da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2019 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1004954-54.2025.8.26.0048

Instituicao Educacional Atibaiense Limit...

Ana Carolina de Almeida Santos

Advogado: Julio Cesar de Lima Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 20:32

Exibir Processo

Processo nº 1501195-72.2025.8.26.0388

Justica Publica

Erik Andre de Souza

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 14:32

Exibir Processo