TJSP - 1513385-33.2023.8.26.0228
1ª instância - 30 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1513385-33.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LEO MARCOS SANTANA - - FREDERICO SANTOS TOSTES - Fica(m) intimada(s) a(s) defesa(s) para ciência da Decisão de fls. 286/287. - ADV: VANESSA SOUZA FREI (OAB 231833/SP), VANESSA SOUZA FREI (OAB 231833/SP) -
28/08/2025 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1513385-33.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LEO MARCOS SANTANA - - FREDERICO SANTOS TOSTES - 1.
Ante a notícia da constituição de advogado pelos réus, revogo a suspensão do processo e determino o prosseguimento da presente ação penal.
Comunique-se ao IIRGD.
Regularize-se o tarjamento dos autos. 2.
Defiro os benefícios da justiça gratuita aos réus.
Anotado. 3.
Respeitada manifestação defensiva, considero que a denúncia oferecida em desfavor do réu preenche os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que contém a exposição, em tese, do fato criminoso, suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.
Não é necessário que a denúncia contenha todos os detalhes e pormenores dos fatos, pois, nesse momento processual, a instrução não foi concluída.
Eventual ausência de lastro probatório para uma condenação é questão de mérito que será apreciada oportunamente.
Depreende-se, pois, que a denúncia não é inepta; ao revés, descreveu a conduta delitiva imputada ao acusado, ainda que sucintamente, de forma clara e suficiente.
Logo, descabida sua rejeição por este fundamento.
Passo outro, rejeito a alegação de ausência de justa causa, uma vez que não demonstrada no caso em concreto.
As questões apresentadas pela Defesa dizem respeito ao mérito, não se prestando, nesta fase processual, à finalidade pretendida de não ratificação da denúncia.
Desse modo, não se trata nos presentes autos de julgamento antecipado, cujo pressuposto é a manifesta comprovação de causa/circunstância que prontamente inviabilizasse, neste momento processual, a persecutio criminis.
Assim, não é o caso de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do CPP, pois o reconhecimento da atipicidade material exige comprovação cabal, o que não se vislumbra no caso em tela.
Ratifico o recebimento da denúncia. 4.
Designo audiência virtual de proposta de acordo de não persecução penal para o próximo dia23 de outubro de 2025, às 13:00 horas.
Intimem-se os réus por mandado.
Quando da expedição do(s) mandado(s), solicite-se ao(à) Sr(a).
Oficial de Justiça que obtenha telefone e e-mail para contato com a pessoa a ser intimada. - ADV: VANESSA SOUZA FREI (OAB 231833/SP), VANESSA SOUZA FREI (OAB 231833/SP) -
27/08/2025 19:23
Expedição de Ofício.
-
27/08/2025 19:23
Expedição de Ofício.
-
27/08/2025 16:42
Ato ordinatório
-
27/08/2025 16:32
Expedição de Mandado.
-
27/08/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 13:45
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 13:44
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2025 01:00:00, 30ª Vara Criminal.
-
21/08/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 13:41
Expedição de Ofício.
-
31/07/2025 13:41
Expedição de Ofício.
-
31/07/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 17:02
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
21/07/2025 11:04
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 15:53
Ato ordinatório
-
17/07/2025 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2025 13:52
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 21:05
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
11/06/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2025 15:00
Conclusos para despacho
-
25/05/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2025 16:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/05/2025 16:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/05/2025 22:28
Suspensão do Prazo
-
11/03/2025 18:03
Expedição de Ofício.
-
11/03/2025 18:02
Expedição de Ofício.
-
11/03/2025 11:05
Expedição de Mandado.
-
11/03/2025 09:04
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
13/02/2025 15:06
Expedição de Mandado.
-
13/02/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 13:38
Recebida a denúncia
-
10/02/2025 17:10
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 14:14
Evoluída a classe de 279 para 283
-
10/02/2025 12:51
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/02/2025 12:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/02/2025 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/02/2025 18:38
Juntada de Petição de Denúncia
-
03/02/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
25/11/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 00:11
Suspensão do Prazo
-
19/09/2024 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2024 10:45
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 12:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2024 12:04
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 06:40
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 20:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2024 15:44
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 07:01
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/08/2024 22:58
Suspensão do Prazo
-
23/07/2024 07:06
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 15:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
01/07/2024 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 14:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2024 18:00
Suspensão do Prazo
-
06/02/2024 20:25
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 18:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2024 18:47
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 14:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/01/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/01/2024 22:31
Suspensão do Prazo
-
31/10/2023 20:57
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 19:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/10/2023 19:22
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 11:41
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2023 06:42
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 22:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2023 22:23
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 12:35
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 12:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2023 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 12:05
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2023 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 07:14
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 15:40
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2023 15:37
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 15:34
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 15:26
Evoluída a classe de 279 para 283
-
17/04/2023 11:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/04/2023 11:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/04/2023 11:49
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/04/2023 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/04/2023 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/04/2023 18:13
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 18:12
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 18:12
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 18:12
Juntada de Alvará
-
13/04/2023 18:12
Juntada de Alvará
-
13/04/2023 18:12
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 18:11
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 18:11
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 18:11
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 18:11
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 17:35
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 00:00
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
10/04/2023 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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