01/09/2025 07:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:23

Recebido o recurso
21/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005977-74.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Roberta Maria - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Roberta Maria em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o faço para: a) condenar a requerida ao pagamento dos mesmos valores recebidos a título de GPDI por força da irredutibilidade de vencimentos até que o valor do GDE os alcance ou ultrapasse, apostilando-se o direito; b) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças referentes às parcelas vencidas no valor de R$ 12.298,69, que deverá ser atualizado pela Taxa Selic a partir do ajuizamento da ação; c) condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas durante a tramitação da ação.

Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há sucumbência nesta fase.

Cabível recurso inominado.

Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital.

Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP)
18/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:57

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 11:00

Conclusos para julgamento
06/08/2025 00:52

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 00:39

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:59

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/07/2025 15:41

Conclusos para decisão
26/07/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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