06/09/2025 07:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006079-96.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Felipe Ribeiro Vieira Barros - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Felipe Ribeiro Vieira Barros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o faço para: a) declarar o direito da parte autora a receber a diferença salarial devida em função do exercício de suas funções em delegacia de classe superior à classe em que se encontra, com os devidos reflexos no salário base, RETP, 13º salário, férias e adicionais por tempo de serviço, apostilando-se o direito enquanto estiver lotada em delegacia de classe superior à sua; b) condenar a parte requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 8.717,97, com atualização monetária pelo índice IPCA-e (Tema 810) a partir do vencimento de cada parcela até a citação e pela Taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021), a partir da citação; c) condenar a ré a restituir à parte autora eventuais diferenças vencidas no curso deste processo.

Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há sucumbência nesta fase.

Cabível recurso inominado.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital.

Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
27/08/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:44

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 12:47

Conclusos para julgamento
19/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006079-96.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Felipe Ribeiro Vieira Barros - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias úteis, sobre a contestação. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)
18/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 03:18

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:44

Expedição de Mandado.
30/07/2025 16:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/07/2025 15:49

Conclusos para decisão
29/07/2025 20:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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