03/09/2025 08:38

Expedição de Certidão.
23/08/2025 03:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003425-46.2025.8.26.0297 (processo principal 1001815-26.2025.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andre Garcia Torres - Embargos de Declaração apresentados pela parte ré.

Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego-lhes provimento.

E assim é porque não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, mormente porque a pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum.

Ao que se percebe, os Embargos de Declaração estão sendo utilizados com caráter eminentemente infringentes, o que é vedado, devendo a parte se utilizar da via adequada.

Ademais, o prazo de 30 dias é suficiente para o cumprimento da obrigação de fazer e a multa processual imposta é razoável.

Posto isso, rejeito os presentes embargos, mantendo a decisão guerreada por seus fundamentos.

Publique-se e intime-se. - ADV: AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)
19/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 14:12

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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