02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002936-81.2024.8.26.0505 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires - Recorrida: Erika Cristina Soares dos Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA EXONERADA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, MEDIANTE CONVERSÃO EM PECÚNIA, DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - CABIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA LICENÇA-PRÊMIO - ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lilian Sayuri Nakano Ferreira (OAB: 155757/SP) - Maira Rodrigues Costa Galvano Nascimento (OAB: 228132/SP) - Kleber Bispo dos Santos (OAB: 207847/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:52

Prazo
01/09/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:28

Julgado Virtualmente
27/08/2025 22:07

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:09

Distribuído por sorteio
14/08/2025 09:46

Processo Cadastrado
12/08/2025 16:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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