TJSP - 1003095-32.2025.8.26.0297

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003095-32.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Pontalinda - Recorrida: Graciela Honorato dos Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

PONTALINDA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA O DIREITO A PROMOÇÃO HORIZONTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROMOÇÃO HORIZONTAL FOI TACITAMENTE REVOGADA POR LEGISLAÇÕES POSTERIORES E SE HÁ VEDAÇÃO À CONTAGEM DE TEMPO PARA PROMOÇÃO DEVIDO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

A PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO NÃO FOI REVOGADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS POSTERIORES, POIS TRATA-SE DE INSTITUTO DISTINTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.2.

A VEDAÇÃO DA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA À PROMOÇÃO HORIZONTAL, QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, MAS TAMBÉM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO NÃO FOI REVOGADA POR LEGISLAÇÕES POSTERIORES. 2.

VEDAÇÃO DA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA À PROMOÇÃO HORIZONTAL, QUE EXIGE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 114/2008, ARTS. 20 A 25LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 272/2023, ART. 68LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020, ART. 8º, IXJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003092-77.2025.8.26.0297, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/08/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandro Sudario da Silva (OAB: 192225/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - 16º Andar, Sala 1607