TJSP - 1020819-85.2017.8.26.0602
1ª instância - 06 Civel de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1020819-85.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Reginaldo Guidolim - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por REGINALDO GUIDOLIM em face de ALESSANDRA SILVINO, JOSÉ SILVINO FILHO e MARIA MARGARIDA SILVINO, para condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 2.115,59 (dois mil, cento e quinze reais e cinquenta e nove centavos), valor este a ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tudo desde o vencimento até o efetivo pagamento, em continuidade ao cálculo de fl. 27.
Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos da cláusula 12ª do contrato.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ (OAB 289852/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP) -
03/09/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:30
Julgada Procedente a Ação
-
03/09/2025 09:46
Conclusos para julgamento
-
02/09/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1020819-85.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Reginaldo Guidolim -
Vistos.
Conforme se infere da análise dos autos, são três os Requeridos, MARIA MARGARIDA SILVINO, ALESSANDRA SILVINO e JOSÉ SILVINO FILHO.
As primeiras requeridas foram citadas conforme ARs de fls.74 e 193, porém, até o presente momento, ainda não apresentaram contestação.
No entanto, quanto ao Corréu JOSÉ SILVINO FILHO, como se vê no aviso de recebimento de fls. 73, a carta citatória postal não foi recepcionada por ele, mas por terceiro, razão pela qual não surte efeito algum nos autos.
Sob esse aspecto, embora, à fls. 77, o autor alegue que a citação de José Silvino seria válida, porquanto recebida por sua esposa (AR de fls. 73), a validade da citação de pessoa física, quando feita pelos Correios, salvo na hipótese de cumprimento em condomínio edilício, está vinculada ao recebimento pessoal do destinatário, cuja assinatura deverá constar do aviso de recebimento, restando afastada a alegação de validade da citação de fls.73.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, na ação ordinária, não reconheceu a validade da citação da ré-agravada, assim decidindo o Juízo de Primeiro Grau sob fundamento de que a carta citatória foi recebida por terceira pessoa, isto é, o cônjuge da parte.
Irresignação da autora-agravante que não prospera.
Decidiu com acerto o Juízo a quo, pois a validade da citação da pessoa física, quando feita pelos Correios, está vinculada ao recebimento pessoal do destinatário, cuja assinatura deverá constar do aviso de recebimento (artigo 248, § 1º, do CPC).
Jurisprudência desse E.
TJSP (Agravo de Instrumento 2251243-62.2023.8.26.0000, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, 24ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/10/2023) e do E.
STJ (AgInt no AREsp nº 2.328.911/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023).
Decisão mantida.
Recurso não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21264528420248260000 Piracaia, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 11/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024).
Desse modo, em termos de prosseguimento da presente ação, considerando que cabe ao autor o ônus de promover a citação dos réus, em quinze dias, deverá postular por razoáveis meios tendentes à citação do Correquerido JOSÉ SILVINO FILHO.
Findo o interstício e independentemente de nova intimação, certificada a inércia do autor após o decurso do respectivo prazo, cumpra-se o disposto no art. 485, §1º, do NCPC, intimando-se pessoalmente o autor para que imprima regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.
Intimem-se. - ADV: MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ (OAB 289852/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP) -
21/08/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 09:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2025 14:18
Conclusos para julgamento
-
17/12/2024 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 18:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2024 11:41
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 15:19
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
27/07/2024 06:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/07/2024 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/07/2024 10:38
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 14:36
Expedição de Carta.
-
17/07/2024 14:31
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
09/07/2024 05:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/07/2024 05:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2024 03:35
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 03:35
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 03:35
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 09:32
Expedição de Carta.
-
27/06/2024 09:32
Expedição de Carta.
-
27/06/2024 09:32
Expedição de Carta.
-
27/06/2024 09:32
Expedição de Carta.
-
25/06/2024 15:39
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
07/02/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 17:13
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2024 16:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2023 11:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/08/2023 00:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2023 13:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/08/2023 12:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/08/2023 15:49
Expedição de Mandado.
-
04/08/2023 15:46
Expedição de Mandado.
-
17/07/2023 14:03
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
16/03/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2023 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2023 10:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/03/2023 10:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/02/2023 11:58
Expedição de Mandado.
-
03/02/2023 11:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2022 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2022 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2022 15:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/09/2022 15:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/09/2022 13:53
Expedição de Mandado.
-
06/05/2022 16:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2022 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2022 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2022 15:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/03/2022 12:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/02/2022 17:52
Expedição de Mandado.
-
31/10/2021 00:18
Suspensão do Prazo
-
08/10/2021 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2021 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2021 18:02
Decisão
-
06/10/2021 16:59
Conclusos para despacho
-
30/09/2021 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2021 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2021 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2021 18:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/09/2021 17:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/09/2021 17:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2021 23:44
Expedição de Mandado.
-
06/04/2021 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/04/2021 01:40
Suspensão do Prazo
-
31/03/2021 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2021 14:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2021 14:10
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2021 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2021 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2021 06:42
Suspensão do Prazo
-
04/02/2021 12:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/01/2021 17:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/01/2021 17:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/01/2021 17:52
Juntada de Mandado
-
31/12/2020 06:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/12/2020 00:33
Suspensão do Prazo
-
13/12/2020 12:35
Expedição de Carta.
-
13/12/2020 12:35
Expedição de Carta.
-
13/12/2020 12:35
Expedição de Carta.
-
10/12/2020 19:35
Expedição de Mandado.
-
15/10/2020 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2020 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2020 13:20
Decisão
-
13/10/2020 12:23
Conclusos para despacho
-
06/10/2020 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2020 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2020 10:26
Decisão
-
17/09/2020 16:33
Conclusos para despacho
-
02/07/2020 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2020 10:56
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2020 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2020 15:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2020 15:22
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2020 15:18
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2020 15:17
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2020 15:17
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2020 15:17
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2020 15:16
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2020 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2020 18:24
Decisão
-
30/03/2020 16:26
Conclusos para despacho
-
06/02/2020 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2020 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2020 17:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2020 18:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/01/2020 18:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/12/2019 00:51
Expedição de Mandado.
-
02/09/2019 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2019 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2019 10:15
Decisão
-
23/05/2019 11:25
Conclusos para despacho
-
22/05/2019 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2019 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
17/05/2019 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2019 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2019 13:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/12/2018 05:29
Suspensão do Prazo
-
14/12/2018 03:43
Suspensão do Prazo
-
27/11/2018 21:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/11/2018 21:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/11/2018 23:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/11/2018 14:24
Expedição de Carta.
-
09/11/2018 14:24
Expedição de Carta.
-
09/11/2018 14:23
Expedição de Carta.
-
24/08/2018 18:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2018 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2018 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2018 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2018 16:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2018 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2018 11:59
Juntada de Ofício
-
07/04/2018 02:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/04/2018 02:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/04/2018 11:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2018 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2018 14:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/03/2018 13:44
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2018 13:44
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2018 15:08
Expedição de Mandado.
-
26/03/2018 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2018 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2018 17:58
Expedição de Ofício.
-
22/03/2018 11:09
Expedição de Carta.
-
22/03/2018 11:04
Expedição de Carta.
-
22/03/2018 11:03
Expedição de Carta.
-
22/03/2018 10:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/03/2018 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2018 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2018 17:55
Concedida a Antecipação de tutela
-
26/02/2018 12:05
Conclusos para decisão
-
01/09/2017 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2017 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2017 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2017 17:37
Decisão
-
21/08/2017 14:56
Conclusos para decisão
-
21/08/2017 14:54
Expedição de Certidão.
-
13/06/2017 17:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2017
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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